Pacote conta com três PECs que poderão penalizar, caso aprovadas, os servidores públicos; PEC 186/19 é a mais preocupante, pois prevê congelamento de reajustes e redução de jornada de trabalho e de salários
Mal terminaram as discussões sobre a reforma da Previdência, o Governo anunciou, nesta terça-feira (5), uma avalanche de propostas que alteram a Carta Magna e atingem diretamente os serviços públicos. Como manobra para uma tramitação mais célere, senadores, aliados ao Governo, apresentaram um pacote com três PECs que compõem o chamado “Plano Mais Brasil” da equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro. As propostas têm como objetivo reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e alterar as regras do Pacto Federativo.
A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019 e considerada a mais preocupante pelo Sindilegis. Isso porque propõe restrições temporárias aos servidores públicos em casos de grave crise nas contas públicas. Quando União, estados ou municípios se enquadrarem em situação de emergência, poderão reduzir a jornada de trabalho (e o salário) de servidores em até 25% e ficarão proibidos de fazer concursos públicos e conceder reajustes salariais, durante dois anos. Também sugere mudar regras de contratação, salários e jornada de trabalho, além de diminuir comissionados e carreiras e mudar a estabilidade dos futuros servidores públicos.
Inclusive, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB/MS) já designou o senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) como relator da PEC 186. Com a designação de relator, fica aberto o prazo de apresentação de emendas às PEC, por qualquer membro da CCJ, até o final da discussão da matéria.
Os diretores do Sindilegis estão estudando as três propostas apresentadas e de que forma atuarão nos processos regimentais para proteger a sociedade. Para o presidente Petrus Elesbão, as medidas econômicas não estão focadas no cidadão brasileiro. “É preciso pensar muito além das contas públicas e não radicalizar e querer alterar cláusulas fundamentais da Constituição Federal que garantem o Estado Democrático de Direito. Há carreiras que já trabalham no limite e os serviços essenciais prestados à sociedade podem ser ainda mais prejudicados”, alerta.
Elesbão também trouxe dados levantados pelo relatório “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”, organizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a qual o Sindilegis faz parte, que demonstra que o quadro de servidores hoje é menor do que o de 1991. “Tínhamos 630 mil, agora são menos de 600 mil, dos quais 120 mil já têm condições de se aposentar. Muitos setores já trabalham em sua capacidade mínima, aposentadorias não estão sendo repostas e exigem de nós cada vez mais um serviço de excelência. O que pedimos é que o Governo nos deixe trabalhar com os direitos garantidos pela Constituição”, ponderou.
Além disso, o presidente questionou por que não estão sendo tomadas outras medidas, tais como a auditoria da dívida pública, a cobrança de impostos sobre grandes fortunas, por exemplo.
A segunda PEC 187/2019, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.
A terceira PEC é a 188/2019, também chamada de PEC do Pacto Federativo, que prevê uma série de medidas que visam a concentrar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. Entre as principais medidas, estão a extinção do Plano Plurianual (PPA); a proibição por parte da União em socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026; a definição de que Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, entre outros.
