As bancadas do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) acataram, nesta quarta-feira (3), a solicitação do Sindilegis de apresentação de dois destaques que visam tornar a reforma da Previdência menos prejudicial aos servidores públicos. Os típicos versam sobre a idade mínima para obtenção de paridade e a regra de transição.
No destaque apresentado pelo PSB, foi pedida a supressão do inciso 1º do Ìâå¤ 5º do artigo 2º do substitutivo do relator Arthur Maia (PPS/BA) e manutenção da regra original da PEC, que assegura paridade e integralidade aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e a totalidade da remuneração para os que ingressaram apís a emenda.
Segundo o presidente do Sindicato, Petrus Elesbão, a criação de uma idade mínima para a aposentadoria do servidor é maléfica, especialmente para aqueles que entraram no serviço público antes da EC 41/2003.
Caso esse texto seja aprovado sem os destaques apresentados pelo Sindilegis, servidores prestes a se aposentar em dois ou três meses sí poderião usufruir do direito depois de 10 anos. Isso é uma verdadeira afronta à segurança jurídica, afirmou.
A regra de transição para os servidores públicos proposta pela PEC 287 é bastante severa, obrigando-os a completar a idade mínima para se aposentar, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, para permanecerem com a integralidade. Para se aposentar em um tempo menor, os servidores poderião pagar o pedágio de 30% sobre o tempo que falta para completar 30 ou 35 anos de contribuição. Mas, nesse caso, o servidor precisa abrir mão da integralidade e da paridade.
A proposta ignora que a aposentadoria integral do servidor público decorre de contribuições previdenciárias sobre a remuneração integral. Vamos receber por aquilo que contribuímos. Acabar com esse nosso direito é um desrespeito, ressaltou Petrus.
O Sindilegis segue acompanhando a votação da reforma da Previdência e manterá os filiados informados sobre todos os desdobramentos.
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