Sindicato alega que não houve observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

O Sindilegis impetrou, nesta segunda-feira (3), mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal, requerendo a suspensão imediata dos efeitos do ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que determinou a aplicação do teto constitucional remuneratório aos servidores, sem observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Na ação, o Sindilegis aponta que a Câmara dos Deputados efetivou os cortes nas remunerações sem conceder a nenhum dos servidores a oportunidade de realizar defesa, gerando consequências diretas e drásticas, em virtude da diminuição dos vencimentos.

"A orientação já pacificada em nossas Cortes impõe que, quando da análise de questões que atinjam as esferas de direitos individuais de servidores públicos, qualquer deliberação observe obrigatoriamente as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório", argumentou o Sindicato no MS.

O Sindilegis alega ainda que os danos também se refletem negativamente no campo funcional, haja vista que alguns servidores, ocupantes de funções comissionadas e recebem remunerações próximas ao valor do teto, sentem-se desmotivados a continuar exercendo suas funções pela falta de perspectivas.

"A própria Administração deixará de contar com a maior experiência e capacitação desses servidores, tendo sua eficiência comprometida pela abrupta mudança dos quadros gerenciais", aponta o Sindilegis.

Confira aqui a íntegra do MS.



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