Sindicato j√° havia protocolado of√≠cio para a C√Ęmara dos Deputados defendendo a exig√™ncia

Ao julgarem improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Governo do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (05), os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por maioria, por fim na discussão sobre a legalidade da exigência de nível superior para ingressar em carreiras que antes exigiam escolaridade de nível médio.

A (ADI) 4303 questionava uma altera√ß√£o no artigo 1¬ļ, caput, par√°grafo 1¬ļ, da Lei Complementar Estadual 372/2008, que passou a exigir n√≠vel superior nos pr√≥ximos concursos para os cargos de auxiliar t√©cnico e assistente, mantidas suas atribui√ß√Ķes, sem qualquer altera√ß√£o. ¬†A decis√£o da Suprema Corte segue a mesma linha de a√ß√£o do Sindilegis que enviou, em 2013, of√≠cio √† C√Ęmara dos Deputados, com base na proposta de Emenda ao Relat√≥rio do Projeto de Resolu√ß√£o do Senado n¬ļ 96/2009, de autoria do senador Ciro Nogueira, que visava instituir a exig√™ncia de n√≠vel superior para os cargos de T√©cnico do Legislativo.

A ministra C√°rmen L√ļcia, relatora do processo, confirmou a validade constitucional e afirmou que, mantidas as atribui√ß√Ķes e a denomina√ß√£o destes cargos, a lei n√£o teria afetado o reenquadramento ou a transforma√ß√£o do mesmo. ¬ďApenas se exigiu, para novos concursos para estes cargos, o cumprimento da exig√™ncia de n√≠vel superior¬Ē, ressaltou a ministra.

Posicionamento do Sindicato

De acordo com o Sindilegis, j√° havia uma tend√™ncia em qualificar os profissionais que atuam no servi√ßo p√ļblico. Cargos de t√©cnicos da Receita Federal, de agentes da Pol√≠cia Federal e das carreiras da Pol√≠cia Rodovi√°ria Federal, dentre outros, j√° exigem forma√ß√£o em n√≠vel superior para o ingresso na carreira p√ļblica. Desse modo, o servi√ßo prestado √© melhorado e custos em treinamento s√£o reduzidos.

A ministra ainda rejeitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo p√ļblico, pois a lei complementar contestada ¬ďn√£o criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que j√° estavam concursadas em outros cargos; s√£o os mesmos cargos¬Ē.

O presidente do Sindilegis, Nilton Paix√£o, destacou que o ingresso nas diversas carreiras dos tr√™s Poderes da Uni√£o, bem como a complexidade e responsabilidade existente no conjunto das atividades desempenhadas pelos servidores, demandam conhecimento aprofundado em diversas √°reas. ¬ďA decis√£o do STF segue todas as normas jur√≠dicas e reafirma a qualidade que deve possuir os servi√ßos do Legislativo¬Ē, afirmou.

No ano passado, o Governo do Estado de Santa Catarina aderiu √† exig√™ncia de n√≠vel superior para o concurso p√ļblico de forma√ß√£o de soldados do Corpo de Bombeiros.¬† Helder Azevedo, diretor de Benef√≠cios e Vantagens do Sindilegis, lembrou que esta √© uma tend√™ncia do Legislativo. ¬ďNo √ļltimo concurso para t√©cnico, aproximadamente 90% dos aprovados possu√≠am n√≠vel superior. O que defendemos √© uma melhora na qualifica√ß√£o no quadro de servidores¬Ē, comentou.



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