Ações judiciais e administrativas de servidores recebem novos encaminhamentos

O diretor administrativo do Sindilegis, Alison Souza, se reuniu com a gerente da Consultoria Jurídica do Sindicato, Elaine Gomes, o servidor Wilson Paredes, o presidente da Una-TCU, Wilson Figueiredo, e o vice-presidente da Una, Astrogildo Franco, para definir novos encaminhamentos às demandas administrativas e ações judiciais do Sindicato. Durante a reunião, foram discutidos os processos dos Quintos, da URV, da parcela compensatíria e da APL/GAL. Além disso, o procedimento administrativo da Funpresp também entrou em pauta.

Quintos

O escritírio Ibaneis Rocha aguarda julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 638.115 para dar início à execução dos Quintos nos autos do processo nº. 2008.34.00.003596-5, que busca reverter a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes. No entanto, não há previsão de julgamento dos embargos de declaração. Caso não seja julgado em 30 dias, novas estratégias serão definidas. Os advogados do Sindicato ainda estudam a possibilidade de solicitar a execução do pagamento dos quintos administrativamente, já que a sentença foi transitada em julgado.ÌâåÊ

Outra questão que está sendo acompanhada pela Consultoria Jurídica diz respeito à disponibilização de contracheques dos servidores do TCU anteriores ao ano de 1998, tendo em vista a dificuldade que alguns servidores têm para calcular o Valor de Benefício Especial (VBE) da Funpresp, já que os documentos não estão disponibilizados virtualmente e são necessários para a realização do cálculo.ÌâåÊ

A Consultoria Jurídica irá formalizar um requerimento ao TCU para a disponibilização dos contracheques, bem como irá solicitar a inclusão da VBE na ficha financeira.ÌâåÊ

APL/GAL e URVÌâåÊ

O processo da APL/GAL, que trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público para que o TCU se abstenha de prosseguir com o pagamento garantido pelo Acírdão 314/2006, teve êxito parcial nos recursos de apelação interpostos pelo Sindilegis, pela Auditar e pela ASAP-TCU no ano passado.ÌâåÊ

O Acírdão pode ainda ser objeto de recurso para os Tribunais Superiores, mas apenas quanto à discussão de eventuais ofensas legais ou constitucionais. Dessa forma, não há nada que impeça a execução da decisão administrativamente. O Sindicato pleiteará ao Presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, essa questão, ressaltou Alison Souza.ÌâåÊ

O Sindilegis aguarda a apreciação do TCU de parte do processo administrativo da URV que ainda não foi analisada: os servidores receberam apenas uma porcentagem do valor garantido; falta o recebimento de cerca de 4,5% do benefício.ÌâåÊ

Parcela compensatíria

O pagamento da parcela compensatíria é assegurado aos servidores do TCU por meio do processo transitado em julgado em 1º de junho de 2017. O referido processo refere-se ao ajuste que se fez necessário quando o primeiro plano de carreira do TCU foi aprovado, em 2001. Contudo, essa decisão judicial produz efeito somente inter-partes, não sendo extensível a todos que se encontrem na mesma situação fática.

O Sindilegis, juntamente com a Auditar, decidiu protocolar requerimento administrativo junto ao TCU, requerendo a extensão administrativa do pagamento da parcela compensatíria a todos os servidores do Tribunal, com fundamento no Acordão 459/2006-Plenário (TC 006.911/2005-1).

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