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Assessorias Jurídicas de entidades definem linha de atuação para judicialização da PEC 06/19

Promulgada a nova Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019), o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) reuniu novamente, na tarde desta terça-feira (19), as assessorias jurídicas das suas 32 entidades afiliadas, sendo o Sindilegis uma delas.

Alíquotas progressivas e contribuição extraordinária, regras de transição, desconstitucionalização da Previdência, aposentadorias especiais e pensão por morte foram os temas apontados como os que mais preocupam os servidores públicos.

Para cada uma dessas temáticas foi criado um grupo de trabalho que vai analisar a melhor estratégia para judicialização. “Algumas entidades já interpuseram ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, temos que debater qual seria a melhor estratégia para judicialização e que possa nos dar uma maior chance de êxito. Nossa maior preocupação é com os efeitos mais imediatos que essa PEC deve gerar, como no caso das alíquotas progressivas, que podem consistir num prejuízo já a partir de março de 2020”, relatou Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe.

O próximo encontro do grupo, já para as proposições iniciais, será na primeira semana de dezembro.

Fonte: Assessoria Fonacate

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