Em virtude das diversas especulações acerca do andamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público (consulte TRF1/DF/ JFDF – 0039248-75.2009.4.01.3400) contra o pagamento autorizado por acórdão do TCU (314/2006) a título de APL/GAL, a Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União (Segedam) realizou, nesta terça-feira (27), audiência pública com os servidores do Tribunal para expor o cenário de eventual interrupção no pagamento do benefício e sanar dúvidas da categoria.
O diretor administrativo do Sindilegis, Dario Corsatto, bem como representantes da Auditar, Paulo Martins; da Asap-TCU, Evaldo Rui Rocha; da Auditec-TCU, Barnabé Tomas Pereira; e da Una-TCU, Wilson Figueiredo dos Santos, participaram do evento e se posicionaram em relação à demanda.
De acordo com o secretário-geral da Administração, Carlos Roberto Caixeta, o objetivo do encontro pretendeu sentir o clima em relação à demanda e sanar as dúvidas da categoria de forma conjunta. “Nossa intenção foi, ao invés de ficar atendendo a cada servidor individualmente, abrir em audiência para que todos pudessem participar”, ponderou Caixeta.
O principal impasse na ação da APL/GAL está na possibilidade de o TCU e os litisconsortes passivos não obterem reversão do julgado, quadro em que os servidores seriam instados a devolver o montante recebido, pelo menos desde o ajuizamento da ação.
Diante do panorama, o diretor administrativo do Sindilegis explicou que o presidente da entidade, Nilton Paixão, determinou o acompanhamento do caso de perto e tem percebido que a juíza de 1º grau cometeu uma série de equívocos no julgamento da ação, motivo pelo qual o Sindicato se posiciona pela manutenção do pagamento do benefício.
“Acreditamos que vamos reverter em sede de apelação. E mesmo que prospere a argumentação da juíza, a fundamentação dela incide apenas na parte da APL, que seria uma parte menor da função incorporada”, esclareceu o diretor administrativo do Sindilegis.
Dario Corsatto também mencionou outro equívoco cometido pela juíza. De acordo com ele, a magistrada coloca que o acórdão decidiu conceder determinada parcela, quando na verdade a decisão do TCU apenas reconheceu um direito. “Não ocorreu, enfim, inovação da ordem jurídica por parte do Tribunal, que em nenhum momento criou qualquer vantagem, tendo havido apenas mera interpretação e aplicação de normas criadas há mais de vinte anos, e que, ao fim, acabaram sendo reconhecidas pelo Tribunal”, afirmou Corsatto.
Em sintonia com o posicionamento do Sindilegis, as demais entidades representantes das carreiras do Tribunal de Contas da União também se posicionaram favoravelmente à manutenção do pagamento das parcelas da APL/GAL pela Casa.
De acordo com o presidente da Auditar, Paulo Martins, a anulação desses atos agora iriam de encontro aos princípios da segurança jurídica e da boa fé. “Nossa orientação é que deve haver a continuidade normal dos pagamentos até o trânsito em julgado da ação”, declarou Martins.
O presidente da Asap-TCU, Evaldo Rui Rocha, também se manifestou pela continuidade no pagamento. “Quando o Tribunal reconheceu, em 2006, foi uma decisão interpretativa da lei. Ele não legislou. Então, a nossa manifestação é que deveríamos continuar recebendo a vantagem que é de direito e acredito que temos muita chance de ganhar em segunda instância com os argumentos que serão apresentados”, instruiu.
O encontro também abriu oportunidade para que os servidores se manifestassem e propusessem caminhos alternativos à suspensão no pagamento do benefício.
