PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 2014.

Autor: Deputada Maria Lucia Prandi (PT/SP)

O presente Projeto dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 2009

Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Este Projeto dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, nos casos de atividades…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 2010

Autor: Poder Executivo

Este Projeto dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 2010

Autor: Poder Executivo

O presente Projeto dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2012

Autor: Deputada Flávia Morais - PDT/GO

O Projeto dispõe sobre a aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 449, DE 2009

Autor: Deputado Mauro Nazif - PSB/RO

A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo fixar o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física,…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 2006

Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho PMDB/RS

O  Projeto de Lei Complementar, visa criar as condições para a aplicação do disposto no art. 40, § 4º, I da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividades de risco…