PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 50, DE 2012

Autor: SENADORA ANA AMELIA

A PEC estabelece medida mais adequada para definir o momento em que o servidor adquire o direito à aposentadoria voluntária, afastando, desse modo, a injustiça que poder decorrer da contagem em período anual, em vez de dias, na apuração do tempo de…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 2015.

Autor: (Autor: Senador José Serra - PSDB/SP) Origem: PLS 274/2015

Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 431 DE 2015.

Autor: (Autor: Senador Paulo Paim - PT/RS)

O referido Projeto visa alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8213/1991) para autorizar ao segurado aposentado a revisão do benefício, mediante a exclusão do fator previdenciário, quando atingir os requisitos previstos no art. 29-C da…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97, DE 2015.

Autor: (Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB/SP e outros)

A presente proposta de emenda à Constituição dispõe sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, DE 2015 - Complementar.

Autor: (Autor: Sernador José Serra - PSDB/SP)

A extensão da aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos de idade se mostra vantajosa tanto para esses agentes como para a Administração Pública.

PROJETO DE LEI Nº 8.007, DE 2014.

Autor: Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP

O Presente Projeto de Lei garante novo cálculo para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição para a concessão do mesmo benefício. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

PROJETO DE LEI Nº 6.261, DE 2009

Autor: Deputado Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Este projeto propõe autoriza a acumulação de aposentadoria federal com aposentadoria estadual, municipal ou distrital aos membros de poder e servidores em geral.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 250, DE 2005. Complementar

Autor: Senador Paulo Paim – PT/RS

Esta Proposição estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores público portadores de deficiência.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, DE 2008

Autor: Senador Paulo Paim PT/RS

Esta proposta, tem com objetivo estender a paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.378, DE 2003

Autor: Deputado Luiz Carlos Hauly – PSDB/PR

Esta proposição permite que o servidor público que optar a permanecer em atividade, fará jus a um abono de trinta e cinco por cento enquanto permanecer em atividade.