PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 327, DE 2014.

Autor: COMISSÃO MISTA PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Reconhece o direito de greve dos servidores públicos e regulamenta.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, DE 2007

Autor: Senador Paulo Paim – PT/RS

O Projeto é mais uma contribuição para a discussão em torno do direito de greve, frente às necessidades mínimas de sobrevivência dos trabalhadores.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 710, DE 2011

Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB/SP

O Projeto assegura o exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veda a greve aos…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 287, DE 2013

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

O Projeto proposto pela FONACATE  dispõe sobre  as relações do trabalho, o direito de greve e Regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2014

Autor: Senador Alfredo Nascimento – PR/AM

O Projeto propõe isentar da contribuição sindical os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PROJETO DE LEI Nº 401, DE 1991

Autor: Deputado Paulo Paim - PT/RS

Este Projeto define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, regulamentando dispositivos da Constituição Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.497, DE 2001

Autor: Deputada Rita Camata - PMDB/ES

Este Projeto regulamenta os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal.

PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2003

Autor: Deputado Paes Landim - PFL/PI

Este Projeto estabelece normas e critérios para as relações obrigacionais durante o período de greve; define as situações que constituem abuso do direito de greve, possibilita a despedida por justa causa; aplicando essa lei aos servidores públicos…

PROJETO DE LEI Nº 229, DE 2007

Autor: Deputado Chico D'Angelo - PT/RJ

Esse Projeto cria a Mesa de Negociação Permanente.

PROJETO DE LEI Nº 966, DE 2007

Autor: Deputado Maurício Rands - PT/PE

Este Projeto cria o SINP - Sistema de Negociação Permanente, e estabelece como instâncias deliberativas as Mesas de Negociação Permanente.