PROJETO DE LEI Nº 8.157, DE 2014

Autor: Deputado Bonifácio de Andrada - (PSDB/MG)

O referido Projeto visa reconhecer certos direitos a estes servidores, sobretudo os previdenciários, pois muitos brasileiros hoje trabalham e exercem suas atividades sob o comando da Administração Pública e quando dispensados não tem direito sequer à…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, DE 2011

Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti

Este Projeto estende os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aos ocupantes de cargos em comissão.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 139 DE 2013

Autor: Senador João Costa PPL-TO

Este Projeto acrescenta na Lei 8.112/90 a indenização por tempo de serviço destinada ao servidor ocupante de cargo em comissão, quando de sua exoneração. Estabelece que a indenização será devida por ocasião da…

PROJETO DE LEI Nº 5.239, DE 2013

Autor: Deputada Lauriete PSC-ES

Este Projeto pretende incluir os servidores de cargos em comissão no regime do FGTS, a proposta vem corrigir ou pelo menos amenizar, de forma simples, econômica e comprovadamente eficiente, tamanhas injustiças.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 2007

Autor: Deputado Jofran Frejat

A PEC garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 281, DE 2013

Autor: Deputado Júlio Campos DEM/MT

Estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.