PROJETO DE LEI Nº 2.211 DE 2015.

Autor: (Autor: Deputado Daniel Vilela - PMDB/GO)

O referido projeto tem por objetivo postergar o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, quando este ocorra em fim de semana ou feriado, adotando para o imposto de renda da pessoa física o mesmo critério de vencimento de obrigações costumeiramente utilizado…

PROJETO DE LEI Nº 2.250 DE 2015.

Autor: (Autor: Deputado Jutahy Junior - PSDB/BA)

O referido projeto tem por objetivo postergar o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, quando este ocorra em fim de semana ou feriado, adotando para o imposto de renda da pessoa física o mesmo critério de vencimento de obrigações costumeiramente utilizado…

PROJETO DE LEI Nº 2.295 DE 2015.

Autor: (Autor: Deputado Rodrigo Garcia - DEM/SP)

A presente proposição visa instituir regras que venham inibir a prática de grave distorção perpetrada ultimamente na área da saúde suplementar: o desaparecimento proposital e gradual, patrocinado pelo mercado, dos planos de saúde…

PROJETO DE LEI Nº 2.336 DE 2015.

Autor: (Autor: Deputado Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB)

A presente proposição visa isentar do Imposto de Renda os rendimentos do trabalhador e do aposentado ou reformado com mais de 60 anos, concedendo a tais pessoas maiores recursos, em fase de vida na qual os gastos tendem a crescer, enquanto as receitas tendem a diminuir.

PROJETO DE LEI Nº 2.357 DE 2015.

Autor: (Autor: Deputado Índio da Costa - PSD/RJ)

A presente proposição tem como objetivo possibilitar aos servidores públicos federais o mesmo direito de solicitação que atualmente é restrito aos trabalhadores celetistas, no que tange à conversão de um terço das férias em…

PROJETO DE LEI Nº 2.363 DE 2015.

Autor: (Autor: Deputado Augusto Carvalho - SD/DF)

O presente Projeto visa permitir que a Administração Pública Federal, possa efetuar, sob o necessário amparo da lei, por conseguinte, com observância do princípio da legalidade a ela aplicado, o devido pagamento da Licença-Prêmio por…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 491 DE 2015.

Autor: (Autor: Senador Hélio José – PSD/DF)

O referido Projeto visa estabelecer as condições de reintegração de servidores, empregados públicos e funcionários na Administração Pública e a cessão de empregados ou funcionários de empresas da…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 288, DE 2015.

Autor: (Autor: Sernador Ronaldo Caiado - DEM/GO)

O referido Projeto tem o objetivo de positivar a importância da valorização do mérito como um dos pilares centrais da conduta esperada do servidor público através da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que inscreveu o princípio da…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67, DE 2015.

Autor: (Autor: Senador Donizeti Nogueira - PT/TO e outros)

A presente proposta de emenda à Constituição tem como objetivo estabelecer o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos maiores portadores de necessidades especiais, e o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os irmãos portadores de necessidades…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54, DE 2015.

Autor: (Autor: Senador Raimundo Lira - PMDB/PB e outros)

A presente proposta de emenda à Constituição tem como objetivo de elevar a idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União (para 50 anos), Supremo Tribunal Federal (para 55 anos), nos Tribunais Superiores (para 50 anos), nos Tribunais…