Autor: Deputado Jofran Frejat

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

DO QUE SE TRATA:

A PEC garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.

DESPACHOS:

  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
  • Plenário.

SITUAÇÃO/HISTÓRICO

Aguardando inclusão em Ordem do Dia no Plenário. Em 25/06/2008 a CCJC aprovou o parecer do Deputado Pastor Manoel Ferreira, pela admissibilidade da proposta. Em 05/11/2013, o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresenta requerimento solicitando a instalação de Comissão Especial para dar parecer sobre a proposta. Em 03/09/2014 a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) (PEC053/07), Aprovado requerimento do Sr. Izalci que requer a realização de Audiência Pública com os Srs. Jofran Frejat, autor da PEC 53/07, Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SINDICOMLEGIS), e José Humberto Queiroz, Presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal (SICGDF). Em 05/11/2014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Em 18/11/2014 – foi apresentado Parecer do Relator, Deputado Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Em 25/11/2014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, parecer do Relator, Deputado Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Magela. Em 02/12/2014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, foi aprovado o Parecer do Relator Deputado  Izalci (PSDB-DF). Discutiram a Matéria: Depeputado Policarpo (PT-DF) e Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Em - 11/12/2014 - Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014, Letra B.Em 02/02/2015 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 100/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007".Em 05/02/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 279/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07". Em 27/02/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 713/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC-53/2007”.Em 05/03/2015 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA), apresentação do Requerimento n. 809/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 53 de 2007.Em 12/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 932/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007". Em 18/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1020/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007". Em 26/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1961/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS). Em 28/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2008/2015, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), que: "Requer inclusão na ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07".