Autor: Deputado Carlos Mota PSB/MG e outros

Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

DO QUE SE TRATA:

Acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. (Contribuição de Inativos).

DESPACHOS:

  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
  • Comissão Especial;
  • Plenário.

SITUAÇÃO/HISTÓRICO

Aguardando inclusão na Ordem do Dia em Plenário. Em 03/10/2007 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, Parecer com Complementação de Voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), pela admissibilidade desta e da PEC 152/2007, apensada. Em 14/07/2010 foi aprovado parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta. Em 05/12/2013 – Plenário apresentação do requerimento de autoria do Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006.Em 02/06/2014  - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10085/2014, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia". Em 15/07/2014 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10533/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555/2006". Em 03/09/2014 - Apresentação do Requerimento de inclusão na Ordem do Dia n. 10700/2014, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que "Requer inclausão de proposição na Pauta da Ordem do Dia, da PEC 555 de 2006, acabando com a cobrança da Contribuição Previdênciaria de Servidores Inativos",Em - 07/10/2014, apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10730/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), da PEC nº 555/2006. Em 16/10/2014 apresentação do requerimento de inclusão na Ordem do Dia nº 10748/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD/PR), que  "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)". Em 03/11/2014 apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10760/2014, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006". Em 04/11/2014 apresentação do Requerimento de Informação n. 4548/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". Em 18/11/2014 – foi apresentado pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), Requerimento n. 10836/2014, que: Requer inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição n° 555 de 2006. Em 26/11/2004 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10871/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 555 de 2006".Em 25/02/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 644/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 555 de 2006”.Apresentação do Requerimento n. 640/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição n° 555 de 2006”.Em 26/02/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 690/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), da PEC-555/2006.Em 26/02/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 702/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), da PEC-555/2006.Em 26/02/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 701/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), da PEC-555/2006.Em 04/03/2015 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA), despacho exarado ao Requerimento n. 640/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 644/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
  • Apresentação do Requerimento n. 764/2015, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555, de 2006”.
  • Apresentação do Requerimento n. 778/2015, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555 de 2006”.Em 05/03/2015 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA), do Requerimento n. 822/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que PEC 555, de 2006, e PEC 152 de 2007. Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 805/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da PEC 555, de 2006. Em 10/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 883/2015, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555, de 2006.Em 12/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 940/2015, pelo Deputado Odelmo Leão (PP-MG), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/ 2006”.Em 18/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1022/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da PEC-555/2006, na Ordem do Dia do Plenário". Em 24/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão da PEC 555, de 2006, na Ordem do Dia n. 1105/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). Em 26/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 1204/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC-555/2006. Em 30/03/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 1221/2015, pelo Deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que: "Requer inclusão, na Ordem do Dia, PEC-555/2006". Em 01/04/2015 - Plenário (PLEN), despacho exarado ao Requerimento n. 1221/2015. Em 07/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 1727/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006. (Contribuição dos Inativos). Em 07/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 1732/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 555/2006.Em 13/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 1840/2015, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a Inclusão da Ordem do Dia da PEC 555/2006. Em 28/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2005/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006”. Em 28/05/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2011/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006”.Em 18/06/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2214/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 555/2006. Em 30/06/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2310/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006. (Contribuição dos Inativos). Em 30/06/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2320/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006. (Contribuição dos Inativos). Em 18/08/2015 – Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2717/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: " requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 ".Em 20/08/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2775/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 555/2006". Em 01/09/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento n. 2876/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, (Contribuição de Inativos)." Em 15/09/2015 – Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3013/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC-555/2006". Em 16/09/2015 - Plenário (PLEN), apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3042/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a Inclusão na Ordem do Dia da PEC-555/2006".

     

 

 

PEC 152/2007

Autor: Deputado João Campos - PSDB/GO

Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo).