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Confira as principais ações judiciais do Sindilegis

O Sindilegis possui mais de 1,2 mil processos (individuais e coletivos) em curso nas instâncias judiciais, que visam a garantir os direitos e interesses de seus servidores filiados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Já em relação aos processos administrativos, são 2101 em andamento.

Para saber mais informações, entre em contato com a Consultoria Jurídica do Sindilegis: (61) 3246-2400 ou [email protected].

Fique por dentro de alguns deles:

PASEP (processo nº 1012563-62.2019.4.01.3400)

A ação civil coletiva impetrada pelo Sindilegis, distribuída para a 5ª Vara Federal do Distrito Federal, solicita a correção monetária do saldo do PASEP. A ação contempla os servidores do Legislativo Federal e do TCU, filiados ao Sindilegis até 15 de maio, que possuíam saldo em suas contas individuais até 04 de outubro de 1988 e não efetuaram o saque dos rendimentos.

RE QUINTOS (processo nº 638115)

O Recurso Extraordinário dos Quintos está em análise no Supremo Tribunal Federal e diz respeito à Gratificação Incorporada de Quintos e Décimos – VPNI – para servidores do TCU, do Senado e da Câmara. Na tramitação mais recente, o Ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo, em julgamento no Plenário Virtual do STF.

VPI (processo nº 003.4841-16.2015.4.01.3400)

A ação coletiva referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) busca reconhecer o direito da revisão geral do índice de 13,23% com todos os reflexos legais aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. O processo está na no gabinete do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) desde agosto de 2019.

PARCELA COMPENSATÓRIA DO SENADO (requerimento administrativo)

Foi protocolizado, em 9 de setembro, requerimento ao Ministro Relator do TCU, Marcos Bemquerer, do processo TC 019.100/2009-4, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão que afetou os servidores do Senado quanto a absorção da parcela compensatória. O requerimento encontra-se na Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas da União (SERUR).

PARCELA COMPENSATÓRIA DO TCU (processo nº 1026188-66.2019.4.01.3400)

A ação judicial em prol de mais de mil servidores do Tribunal de Contas da União, solicitando o pagamento da parcela compensatória, encontra-se na 6ª Vara Federal Cível da Seção Jurídica do Distrito Federal. O escritório de advocacia Costa Couto é quem está à frente do processo, sob a supervisão do Sindicato.

GD DO SENADO (processo nº 0081916-22-2013.4.01.3400)

A ação coletiva da integralização do pagamento da Gratificação de Desempenho (GD) dos servidores do Senado Federal atualmente tramita na 5ª Vara Cível no (TRF1). No momento, aguarda vistas para a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), desde junho de 2019.

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