Acompanhe as ações judiciais
coletivas do Sindilegis

Consultoria Jurídica disponibiliza tabela para acompanhar andamento de diversos processos

A Consultoria Jurídica do Sindilegis – Consulegis – disponibiliza nesta semana o encaminhamento de todas as ações judiciais coletivas em tramitação: GAL/APL; Gratificação de Desempenho; Insalubridade; Progressão Funcional; Quintos; VPI; Representação Mensal; Funpresp e Imposto de Renda e 1/3 de Férias.

Ações judiciais coletivas:

A ação coletiva busca restabelecer a base de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa GAL para servidores do Senado Federal. O processo está na 1ª Turma do TRF1, no Gabinete do Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, aguardando julgamento desde o dia 30 de agosto de 2017. 

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Ação coletiva da Gratificação de Incentivo Sistema Remuneratório Servidor Público Civil-Administrativo para servidores do Senado Federal. Pagar integralmente a Gratificação de Desempenho GD integralmente aos substituídos.

O processo está na 5ª Vara Federal. Já foram apresentados os Embargos de Declaração pelo Sindilegis. Intimado a União para apresentar resposta aos Embargos. Em 17/04/2018 mandado devolvido cumprido.

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Ação coletiva de servidores do Senado Federal para conversão do tempo de Serviço Especial em tempo de Serviço Comum, aplicando do fator de conversão (1,4; 1.2). O processo está na 8ª Vara Federal, concluso para sentença desde 20 de março de 2015.

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Ação coletiva dos servidores da Câmara dos Deputados para pagamento dos valores correspondentes as diferenças salariais com reflexo nas férias, gratificação natalina e outros direitos constitucionais. O processo está na 7ª Vara Federal e teve uma réplica à contestação apresentada pelo Sindilegis em 26 de janeiro de 2018.

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Ação coletiva do TCU para incorporação e pagamento das parcelas de Quintos, correspondentes ao período compreendido entre a edição da lei 9.624/98 e a publicação da MP nº 22.254.501. O processo está na 4ª Vara Federal aguardando julgamento dos Embargos de Declaração no RE 638115 – STF para dar início a execução.

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O processo diz respeito à Gratificação Incorporada de Quintos e Décimos – VPNI – para servidores do TCU, Senado Federal e Câmara dos Deputados. O processo está no STF aguardando inclusão na pauta do recurso de Embargos e Declaração apresentado pelos advogados do Sindilegis. 

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A ação coletiva referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) busca reconhecer o direito dos filiados de revisão geral do índice de 13,23% com todos os reflexos legais a servidores da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU. O processo está na 2ª turma do TRF1. O Recurso de Apelação teve provimento negado. Agora, o Sindilegis vai interpor o Recurso de Embargos de Declaração. 

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Ação coletiva que busca reestabelecer para servidores da Câmara dos Deputados a Gratificação de função comissionada levando em consideração os valores imediatamente anteriores a edição da Lei 12.777/2012. O processo está na 2ª Turma do TRF1, no gabinete do Desmbargador Federal Francisco Neves da Cunha aguardando julgamento desde 17/11/2017.

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Ação coletiva busca aplicabilidade do Regime de Previdência instituído pela Lei nº 126182012 e aplicado no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O processo está na 1ª Vara Federal, concluso para sentença desde 30/08/2017.

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Ação coletiva referente à suspensão da incidência do Imposto de Renda sobre os valores percebidos ou a serem percebidos pelos servidores do Senado Federal; Câmara dos Deputados e TCU. O processo está na 3ª Vara Federal. Já foi ordenada expedição de ofício as Casas em 20.03.2018 para informar se foi realizado o desconto dos filiados no período reconhecido.

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