O Sindilegis esteve, na manhã desta quarta-feira (11), com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), deputado Daniel Vilela (MDB-GO), para pedir inclusão na pauta da comissão do Projeto de Lei 4497/2001, que regulamenta o direito de greve do servidor público.
Representaram o Sindilegis na reunião o vice-presidente Paulo Martins e a diretora Fátima Mosqueira. As entidades esclareceram a importância da matéria, por definir os direitos dos servidores em greve, proibindo a Administração Pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito. O projeto está na CCJ sob relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
O presidente da CCJ se mostrou bem solícito à demanda das entidades e afirmou que irá conversar com o relator da matéria para construir a melhor estratégia para votar o PL. Ele ainda pontuou que acredita não haver viabilidade política para votar o texto do projeto antes de outubro, mas, segundo ele, apís as eleições haverá um cenário político mais definido, o que poderá facilitar as votações.
PL 4497/2001
A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos é uma demanda antiga da categoria. Com a aprovação do PL 4497, as entidades sindicais dos servidores poderião convocar assembleia geral para deliberar sobre as reivindicações de suas categorias e sobre a opção pela greve. A Administração também não poderá punir o servidor que esteja exercendo seu legítimo direito de greve.
Além da CCJ, o texto também dependerá de análise do Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
