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Direito de organização sindical no serviço público é tema de reunião na CTASP

Para o Sindilegis, debate é imprescindível tendo em vista as inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao serviço público

(Créditos da foto: Banco de imagens/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) promoveu, na última quinta-feira (26), audiência pública para debater o direito de organização sindical no serviço público.

A iniciativa partiu da Deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a parlamentar, a experiência internacional comprova que nos países em que a atividade sindical é fraca, o desenvolvimento econômico é prejudicado e tem níveis baixos: “Porém, países onde a atividade sindical é respeitada e aceita pela sociedade e o sindicato é considerado interlocutor legítimo, incluído nas relações sociais tanto quanto outros atores democráticos, as economias são dinâmicas e os indicadores sociais mais elevados”.

Considerando as inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores públicos no Brasil, a diretora do Sindilegis Magda Helena reafirmou a importância e essência do trabalho sindical. “Somos a linha de frente da categoria a qual representamos; somos a ponte de negociação nos mais diversos projetos que impactarão os servidores. Atacar a organização sindical é atacar a democracia”, opinou.

O presidente do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, destacou que o ataque à organização sindical tem que ser entendido como pano de fundo da reforma administrativa. “São diversas medidas que estamos vendo o governo tomar de maneira unilateral. Sem ouvir aqueles que realmente conhecem o serviço público. A reforma administrativa vem seguindo essa lógica, pautada tão somente pelo ajuste fiscal, e pretende acabar com a estabilidade, com os concursos públicos e rebaixar os salários”, enumerou.

A discussão contou ainda com a presença da secretária sub-regional do Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau; o coordenador-financeiro da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajude), Roberto Eudes Fontenele Magalhães; e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Fabricio Ferreira de Andrade.

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