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Em debate, Sindilegis pede veto integral a projeto que visa a reduzir poder de fiscalização do TCU

Nesta segunda-feira (23), o Sindilegis esteve presente no debate Diálogo Público organizado pelo Tribunal de Contas da União para discutir o PL 7.448/2017. O projeto altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e inclui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. O presidente do Sindicato, Petrus Elesbão; o vice-presidente Paulo Martins; e os diretores Alison Souza e Simone Barbosa acompanharam o debate. O presidente em exercício da Auditar, Eduardo Rodovalho, o presidente e o vice-presidente da Una-TCU, Wilson Figueiredo e Astrogildo Franco, também estiveram presentes.

A discussão reuniu autoridades como a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, diante do Auditírio Ministro Pereira Lira lotado, pediu o veto integral ao projeto. Atualmente, o PL aguarda apreciação presidencial. Há o risco do retrocesso com a sanção integral do Projeto de Lei 7448, criticou. Além de Raquel, o presidente do TCU, Ministro Raimundo Carreiro, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hermann Benjamin e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, também compuseram a mesa do painel.

Na ocasião, o presidente do Sindilegis elogiou a iniciativa do TCU em promover o debate. O Tribunal está de parabéns pela realização deste diálogo público. é necessário que a sociedade tenha acesso a informações sobre projetos que interferem na Administração Pública, avaliou Petrus Elesbão, que foi enfático ao se posicionar contra o PL. O PL 7448 é uma grave ameaça ao desenvolvimento democrático das instituições. O Sindicato é contra todo tipo de cerceamento às atividades dos auditores, acrescentou.

A Procuradoria-Geral da União (PGR) enviou uma nota técnica no dia 13 de abril ao Palácio do Planalto informando sobre os malefícios contidos no texto do projeto. Segundo Raquel Dodge, o PL ameaça a autonomia dos írgãos de controle como o TCU e o Ministério Público. Esta proposta legislativa irá dificultar ou até impedir que fiscalizemos o cumprimento dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade na aplicação do dinheiro público, completou.ÌâåÊ

De acordo com o vice-presidente Paulo Martins, o texto do projeto é nefasto porque transfere a obrigação de examinar as consequências do descumprimento das exigências legais, por parte dos gestores, aos agentes responsáveis pelas fiscalizações. Diversos artigos do texto criam graves obstruções à atuação dos servidores que trabalham nos írgãos de controle interno e externo da Administração Pública e, por decorrência, cerceiam as atividades de controle da aplicação de recursos públicos em todo o Brasil, explicou.

Alison Souza, diretor administrativo do Sindilegis, reforçou que o Sindicato se posiciona em consonância com a PGR em relação ao PL e em defesa das auditorias de controle interno e externo. Essa direção vai contra todos os anseios sociais, onde há um clamor intenso pelo fortalecimento do combate à corrupção. é em prol disso que trabalhamos, concluiu.

Entenda o projeto

O PL 7.448/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), inclui 11 artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O projeto altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. Em linhas gerais, com a proposição, a lei deixa de oferecer critérios concretos a respeito dos indícios necessários para a adoção de medidas administrativas contra gestores que eventualmente cometerem irregularidades. O projeto também transfere aos írgãos e agentes de controle a obrigação de examinar as consequências do descumprimento das exigências legais em contratos públicos.

O texto que foi apresentado em 2015, foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, sem passar pelo plenário. Ou seja, não sofreu nenhuma emenda e não foi objeto de debates ou audiências públicas. A matéria aguarda a sanção ou veto presidencial.

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