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Em que pé estão as ações judiciais coletivas do Sindilegis?

Acompanhe o andamento dos principais processos encabeçados pelo Sindicato em defesa de seus filiados

A equipe de advogados do Sindilegis – Consulegis – disponibiliza nesta semana o encaminhamento das principais ações judiciais coletivas do Sindilegis, ingressadas na Justiça Federal. Algumas envolvem as três Casas (Câmara, Senado e TCU), outras por cada instituição. São elas: GAL/APL; Gratificação de Desempenho; Insalubridade; Progressão Funcional; Quintos; VPI; Representação Mensal; Funpresp e incidência do Imposto de Renda sobre 1/3 de férias.

PASEP

A Consulegis estuda a viabilidade de ingressar com ação judicial revisional de PASEP para servidores que ingressaram no Serviço Público antes de 1988 e sacaram os valores há menos de cinco anos. Caso haja viabilidade, a ação busca a restituição de valores, correção e atualização do benefício.

Confira abaixo informações sobre as ações judiciais coletivas:

GAL/APL – Processo nº 0043924612012.4.01.3400

A ação coletiva busca restabelecer a base de cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL – para servidores do Senado Federal. O processo está na 1ª Turma do TRF1, no Gabinete do Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, aguardando julgamento desde o dia 30 de agosto de 2017.

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Gratificação de Desempenho – Processo nº 0081916-22.2013.4.01.3400

Ação coletiva da Gratificação de Incentivo ao Sistema Remuneratório do Servidor Público Civil-Administrativo para servidores do Senado Federal. Processo instituído para pagar integralmente a Gratificação de Desempenho aos substituídos.

O processo está na 5ª Vara Federal. Já foram apresentados os Embargos de Declaração pelo Sindilegis. A União foi intimada para apresentar resposta aos Embargos.

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Insalubridade – Processo nº 0054802-11.2013.4.01.3400

Ação coletiva de servidores do Senado Federal para conversão do tempo de Serviço Especial em tempo de Serviço Comum, aplicando do fator de conversão (1,4; 1.2). O processo está na 8ª Vara Federal, concluso para sentença desde 20 de março de 2015.

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Progressão Funcional – Processo nº 30962-64.2016.4.01.3400

Ação coletiva dos servidores da Câmara dos Deputados para pagamento dos valores correspondentes as diferenças salariais com reflexo nas férias, gratificação natalina e outros direitos constitucionais. O processo está na 7ª Vara Federal e teve uma réplica à contestação apresentada pelo Sindilegis em 26 de janeiro de 2018.

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Quintos – Processo nº 2008.34.00.003596-5

Ação coletiva do TCU para incorporação e pagamento das parcelas de Quintos, correspondentes ao período compreendido entre a edição da lei 9.624/98 e a publicação da MP nº 22.254.501. O processo está na 1ª Turma, onde foi ordenada a publicação do Despacho em 16 de março de 2018.

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Repercussão Especial (RE) – Quintos – Processo nº 638115

O processo diz respeito à Gratificação Incorporada de Quintos e Décimos – VPNI – para servidores do TCU, Senado Federal e Câmara dos Deputados. O processo está no STF aguardando inclusão na pauta do recurso de Embargos e Declaração apresentado pelos advogados do Sindilegis.

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VPI – Processo nº 0034841-16.2015.4.01.3400

A ação coletiva referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI) busca reconhecer o direito dos filiados de revisão geral do índice de 13,23% com todos os reflexos legais a servidores da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU. O processo está na 2ª turma do TRF1. O Recurso de Apelação teve provimento negado. O Sindilegis apresentou Recurso Especial, que aguarda o juízo de admissibilidade do Vice-Presidente do TRF da 1ª Região.

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Representação Mensal

Ação coletiva que busca reestabelecer para servidores da Câmara dos Deputados a Gratificação de função comissionada levando em consideração os valores imediatamente anteriores à edição da Lei 12.777/2012. O processo está na 2ª Turma do TRF1, no gabinete do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha aguardando julgamento desde 17 de novembro de 2017.

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FUNPRESP – Processo nº 26663-78.2015.4.01.3400

Ação coletiva busca aplicabilidade do Regime de Previdência instituído pela Lei nº 12.618/2012 e aplicado no âmbito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O processo está na 1ª Vara Federal, concluso para sentença desde 30 de agosto de 2017.

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Incidência de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias – 21305-40.2012.4.01.3400

Ação coletiva referente à suspensão da incidência do Imposto de Renda sobre os valores percebidos ou a serem percebidos pelos servidores do Senado Federal; Câmara dos Deputados e TCU. O processo está na 3ª Vara Federal. Já foi ordenada expedição de ofício as Casas em 20.03.2018 para informar se foi realizado o desconto dos filiados no período reconhecido.

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