Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir a PEC 6/2019 que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. rrMesa:rpresidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Tajra Fonteles;rcoordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa;rsecretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho;rpresidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS); rrelator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE);rex-ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Henrique Barbosa Filho;rpresidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto.rrBancada:rsenador Rodrigo Cunha (PSDB-AL); rsenador Major Olimpio (PSL-SP); rsenador Eduardo Braga (MDB-AM); rsenador Jorge Kajuru (Patriota-GO); rsenador Izalci (PSDB-DF); rsenador Marcelo Castro (MDB-PI); rsenador Esperidião Amin (PP-SC); rsenador Paulo Rocha (PT-PA); rsenador Paulo Paim (PT-RS); rsenador Rogério Carvalho Santos (PT-SE); senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE); senador Humberto Costa (PT-PE).rrFoto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Esforço concentrado no Senado para mudar a reforma da Previdência

Sindilegis tem participado de todas as reuniões e audiências para traçar estratégias para alterar a PEC 06/19 no Senado

O Sindilegis mantém a agenda de acompanhar os debates no Senado Federal sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Na terça-feira (20), duas audiências ocorreram simultaneamente pela manhã: na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o tema girou em torno da “Previdência e Trabalho”, com foco nas aposentadorias especiais e pensão por morte. Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou as audiências públicas sobre a aposentadoria dos brasileiros com representantes do Governo, da sociedade civil e com dirigentes sindicais.

Na CDH

Coordenando os trabalhos, a Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) declarou que “está comprovado que a Seguridade Social no Brasil é superavitária e a PEC ‪6/2019 é um desmonte brutal do sistema”. Disse ainda que “outro agravante é que o país deixou de receber R$ 620 bilhões dos grandes devedores da Receita Federal”.

Já Adriana Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), apresentou o retrocesso que a atual proposta representa para milhões de trabalhadores que, por justiça, fazem jus à concessão de aposentadoria especial. “É muito grave que a PEC 6  desconstitucionalize o Art. 201, que dispõe a regulamentação da aposentadoria especial mediante edição de Lei Complementar, além de não fazer distinção de gênero para sua concessão”, criticou.

Na CCJ

Presidida pela Senadora Simone Tebet (MDB-MS), a audiência contou com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. “Espero que seja cumprido o cronograma divulgado

pelo colegiado, de cerca de 60 dias de tramitação na Casa”, apontou. Ainda de acordo com Marinho, as eventuais mudanças que virão no texto deverão vir por meio de uma PEC paralela.

Tebet explicou que o relator da matéria, Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), pode apresentar seu parecer ainda na sexta-feira (23), para que receba sugestões de modificações até o dia em que efetivamente fará a leitura do texto, em 28 de agosto.

O Sindilegis esteve presente em ambas as reuniões. O presidente do Sindicato Petrus Elesbão relembrou a reunião das entidades com a presidente da Comissão: “Agora, vamos trabalhar com emendas para buscar um texto mais justo. É imprescindível fazer algumas mudanças para suavizar o impacto do texto, entre elas, as regras de transição para aqueles com direito próximo de se aposentar e a manutenção de 80% da média dos maiores salários para os servidores que entraram entre 2004 e 2013”.

Ao longo desta semana, estão marcadas novas audiências na CCJ.

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