Quem poderia imaginar que, quase 200 anos depois de ecoar o grito do Ipiranga, um governo democraticamente eleito promoveria o desmonte do Estado, lançaria ameaças sobre a autonomia do servidor e atentaria contra a nossa independência, deixando o país exposto aos caprichos dos políticos da vez e seus grupos de interesse? Infelizmente, uma breve análise da reforma administrativa encaminhada ao Congresso no dia 3 de setembro não deixa qualquer dúvida sobre essas questões.
O Sindilegis segue analisando o texto da proposta e, em breve, publicará uma síntese com as avaliações técnicas e o posicionamento oficial da instituição sobre cada ponto. No entanto, desde já é possível afirmar que, caso aprovada, a reforma representará um enorme retrocesso aos avanços qualitativos experimentados ao longo das últimas décadas, sobretudo após a Constituição de 1988 e a Lei 8.112.
Entre os pontos negativos, destaca-se a quebra da estabilidade do servidor público concursado somada à possibilidade de demissão sem decisão judicial transitada em julgado. Embora seja tratada com frequência, de forma equivocada e rasteira, como privilégio, a estabilidade é instrumento fundamental para inibir o apadrinhamento político e a atuação das poderosas redes criminosas que seguem infiltradas nos governos.
O fim da independência do servidor, associada à fragilidade jurídica de um país que assiste inerte à derrocada da prisão em segunda instância, só contribui para a prática das infames rachadinhas e a proliferação dos famosos laranjais. O cidadão trabalhador e sua família não ganha nada com isso. Muito pelo contrário, a tendência é que fiquem desassistidos e sofram ainda mais.
Também merece especial atenção e recusa, a concessão de poderes ao presidente da República para a extinção de cargos e órgãos públicos por simples decreto. Algo assim só poderia ser cogitado após uma reforma política contundente, capaz de proteger o Brasil de suas graves e constantes crises institucionais. Aumento de poder, para quem quer que seja, só criará desequilíbrios e problemas ainda maiores.
Por fim, cabe ressaltar o fato, no mínimo curioso, de que a proposta encaminhada pelo Planalto não alcança militares, políticos e juízes. Em que pese a tentativa covarde de ‘comprar o apoio’ desses agentes públicos para facilitar a sua aprovação, o Sindilegis entende que a estratégia mais honesta não seria a de lutar para incluí-los. Não! Essa reforma é ruim para o país e deveria ser rechaçada por todos, sem exceção.
Assim como qualquer brasileiro pagador de impostos, o Sindilegis também deseja um serviço público de alto padrão. Acontece, que eficiência não é foco dessa reforma. O ganho de performance passa é pelo planejamento estatal e pela criação de regras que garantam políticas públicas bem estruturadas e executadas. Há décadas que decisões do TCU apontam a deficiência do planejamento estatal como principal causa do fracasso de projetos nas áreas de educação, saúde, transporte e segurança pública.
O vice-presidente do Sindilegis, Alison Souza, aponta que os servidores defendem contas públicas equilibradas e a adoção de instrumentos que aprimorem o serviço público, tais como a própria avaliação de desempenho. “Nós estamos alinhados ao pensamento dos brasileiros. Nosso compromisso é construir um Estado organizado, que ofereça condições para o desenvolvimento do país. Para isso acontecer, precisamos defender o servidor das ingerências políticas e dos interesses não republicanos”.
O momento é bastante delicado e digno de repúdio. Por isso, ao invés de celebrar este 7 de setembro, a diretoria do Sindilegis aproveita a data e o espírito que ela carrega para convocar seus filiados e todas as entidades que representam o serviço público ao debate e colocar, com toda clareza, sua posição: liberdade e independência estão entre os principais valores desta Entidade. E valores são inegociáveis! Ou essa reforma para e seu conteúdo é refeito com a participação da sociedade e do servidor ou para o país.
