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Enquanto o artigo 37 da Constituição Federal veda que o administrador público pratique atos com objetivo de atender a interesses príprios e de terceiros, o rolo compressor do presidente da República, Michel Temer, ignora o princípio constitucional e institui como líderes da reforma da Previdência políticos que respondem a crimes contra a Administração e que estão, inegavelmente, a serviço da iniciativa privada.ÌâåÊ
é o caso do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, recentemente denunciado pela Pública – Central do Servidor, que além de encabeçar uma das reformas mais drásticas que o País já passou – caso aprovada, a PEC 287 pode alterar direitos de mais de 100 milhões de brasileiros -, ainda possui assento no Conselho Administrativo da BrasilPrev, uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil.ÌâåÊ
A incongruência é nítida e se destaca quando é verificado que a BrasilPrev participa de um dos maiores grupos financeiros do país – Principal Financial Group -, e também da BB Seguros Participações S.A.ÌâåÊ
O presidente da República subestima a inteligência do povo brasileiro, ao nomear como líder da reforma da Previdência aquele que tem nítidos interesses privados. Como acreditar nos argumentos de déficit que foram apresentados por essa Secretaria? Como confiar em um governo que sobrepõe interesses de empresas ao interesse público?, questiona Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.ÌâåÊ
Mas as disfunções não param por aí. O relator da PEC 287/2016, Arthur Maia (PPS-BA), também possui em seu currículo diversas acusações por crimes contra a Administração Pública. Maia, que foi investigado, junto com outros dois deputados, em razão de movimentação financeira supostamente incompatível com a renda declarada quando era membro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, também foi citado na delação premiada do ex-vice-presidente institucional da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, sobre o envolvimento na Operação Lava-Jato.ÌâåÊ
O relator indicado pelo governo para conduzir a reforma também recebeu, durante as eleições, financiamento de campanha de empresas e bancos relacionados ao setor de previdência privada. Uma das empresas patrocinadoras do deputado é a Bradesco Vida e Previdência – que fez doações de R$ 300 mil para a campanha de Arthur Maia em 2014. Também financiaram a campanha de Maia, segundo nota do UOL, Itaú Unibanco (R$ 100 mil), Safra (R$ 30 mil) e Santander (R$ 100 mil) – instituições financeiras que negociam planos de previdência privada.ÌâåÊ
ÌâåÊArthur Maia também está entre os políticos citados como recebedor de recursos da empresa Odebrecht. Apelidado como Tuca, o deputado recebeu uma verba de R$ 600 mil da empreiteira. Maia ainda é alvo do inquérito 3934/2014, do Supremo Tribunal Federal, que apura os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.ÌâåÊ
Ninguém escapaÌâåÊ
O presidente da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para avaliar a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB/MS), também não escapa de acusações. Além de ávido defensor do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, Marun usou dinheiro público para visitar seu mentor na prisão no ano passado. O presidente da Comissão Especial, que também é vice-líder do governo Temer na Câmara, teve contas rejeitadas em 2002 pela Justiça Eleitoral do MS e foi réu por improbidade administrativa.ÌâåÊ
E quem pensa que o presidente do Executivo tem a biografia ilesa está enganado. Aquele que colocou as figuras controversas para encaminhar a Reforma da Previdência também tem envolvimento em um dos maiores escândalos de corrupção da histíria da política brasileira. O nome do presidente Michel Temer aparece 43 vezes no documento do acordo de delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente deÌâåÊ Relações Institucionais da Odebrecht.ÌâåÊ
De acordo com o delator, Temer incumbiu Padilha de operacionalizar pagamentos de campanha, que foi na ordem de R$ 4 milhões.ÌâåÊ
Esse é o cenário da reforma da Previdência no Brasil: são pessoas desonestas levando para o abatedouro um dos poucos direitos que ainda restam aos trabalhadores brasileiros, em nome do capital financeiro. O Sindilegis não vai se calar diante desse quadro. Não iremos nos omitir, declarou o presidente do Sindilegis.
