Lei 12.300 – Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal

Confira aqui Lei 12.300, de 2010, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n^os 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n^o 7, de 2002, convalidada pela Lei n^o 10.863, de 29 de abril de 2004.