Lei 12.776 – Plano de Carreira dos Servidores do Tribunal de Contas da União

Confira aqui a Lei que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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