Impactos da proposta que tramita no Senado norteiam debate do primeiro episódio da série especial do Café com Política sobre reforma tributária
O que propõe a PEC 110/2019? Quais são os impactos da proposta no sistema tributário? Quais são as principais diferenças do projeto em relação aos outros textos que estão em discussão no Congresso Nacional? Esses foram alguns dos questionamentos da 1ª live da série especial do Café com Política para debater a reforma política nessa segunda-feira, 10/08. O convidado central do fórum digital foi o economista tributarista e ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor da PEC 110, que está sendo analisada no Senado.
O debate foi mediado por Cláudia Lemos, jornalista da TV Câmara. O colunista de economia do Correio Braziliense Vicente Nunes participou como jornalista convidado, e o vice-presidente para o TCU do Sindilegis, Alison Souza, como debatedor. Para assistir a íntegra da transmissão acesse aqui.
A proposta de emenda constitucional extingue nove tributos e propõe dois novos. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), a Cide-Combustíveis e o Salário-Educação seriam substituídos por outros dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Novo sistema tributário para aliviar os mais pobres e destravar a economia brasileira
Para Hauly, o sistema tributário brasileiro é um Frankenstein e impede o crescimento da economia. Conforme explicou, ao propor a extinção de nove tributos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS), a PEC 110 vai simplificar o sistema de arrecadação e reduzir a carga tributária. “Nós queremos um imposto só de consumo contra essa parafernália de impostos, um imposto de renda, um imposto pequeno na base da folha de pagamento para gerar emprego e os impostos patrimoniais bem simples também”, afirmou.
O economista ressaltou que o trabalhador de baixa renda, que recebe até dois salários mínimos, é o mais penalizado pois paga 53,9% de carga tributária. Com a aprovação da PEC esse percentual seria de menos de 18% e reduziria a tributação de alimentos, medicamentos, transporte urbano, saneamento, educação e saúde. A tributação de comida hoje é de 34% e a de remédios é de 33%. Só com comida e remédio nós vamos dar uma economia para essas famílias de R$ 24 bilhões, ou seja, um ganho de 8% ao mês e no final do ano um salário inteiro líquido”, enumerou.
Hauly considera que o momento atual de crise causada pela pandemia de coronavírus é oportuno para a aprovação da reforma tributária. “Não há nada melhor para o governo federal, os estados e os municípios, para ajudar a sair dessa crise, que uma boa reforma tributária. Como diz o (economista francês Thomas) Piketty: ‘não há programa social melhor no mundo que um sistema tributário, progressivo, que elimine a regressividade’. Eu posso dizer que o nosso modelo vai ser o melhor do mundo para diminuir a regressividade e a tributação maior em cima dos pobres, passando para as famílias mais ricas deste país, que (hoje em dia) não pagam quase nada de impostos”, disse.
Segundo as projeções do tributarista, é possível eliminar R$ 300 bilhões por ano dos preços de mercadorias, bens e serviços com a mudança do sistema tributário proposto pela PEC. “Vai ser fechado o cerco da sonegação. Com metade do fim da sonegação vai dar um ganho de R$ 300 bilhões de arrecadação adicional e a formalização do PIB de R$ 900 bilhões. A dívida ativa desaparece no modelo novo dando um ganho de mais de R$ 100 bilhões por ano, além da diminuição do custo burocrático em 80%”, destacou.
“Somos um país que tem todas as pré-condições para voltar a ser um grande no mundo. De nona economia do mundo em menos de 15 ou 20 anos, se esse modelo for consertado hoje, nós voltaremos a ser a quarta ou quinta economia do mundo. Se fizer reforma fatiada, como já foi feito nos últimos 30 anos 17 vezes reformas fatiadas, o Brasil vai continuar crescendo 0,5%, 1% ao ano”, avaliou Hauly.
Principais diferenças entre a PEC 110 e a PEC 45
De acordo com o economista, a PEC 110, diferentemente da 45, propõe reduzir a tributação da folha de pagamento que hoje é de 20%. A proposta prevê também que o Salário-Educação venha para o consumo e mudanças no Imposto de Renda: “Enquanto a tributação do Imposto de Renda é 34% na OCDE, a nossa é 21%. Então para ser uma tributação média, ideal no mundo, o Brasil poderia em 10 ou 20 anos aumentar, gradativamente, um ponto na renda e diminuindo um ponto no consumo. E seriam medidas combinadas, (em nível) macro, para que o sistema tributário ficasse leve para o consumidor, leve para as empresas e que as empresas pudessem ter mais liberdade de gerar emprego e crescimento econômico”, ponderou.
Fim da guerra fiscal
Outro objetivo da PEC 110 é acabar com a renúncia fiscal, apontou Hauly. “O fim da guerra fiscal já foi decretado pelo Supremo Tribunal Federal e regulamentado por lei. Foi dado um prazo de 5, 10 e 15 anos. Isso já tem quatro anos. Os próprios secretários de fazenda e governadores já apoiaram a reforma porque sabem que esse modelo de incentivos fiscais no tributo não pode mais ser dado. Não existe mais em nenhum país do mundo, então os dias estão contados porque senão acaba virando crime de responsabilidade e vai todo mundo preso daqui a pouco. Não é mais possível esse modelo. Os beneficiários por incentivos fiscais sabem disso. Se alguma empresa ou algum estado fez contrato de longo prazo ou maior que os prazos estabelecidos na lei é óbvio que essa empresa vai procurar aí seus direitos na Justiça”, explicou.
Novo episódio da série especial sobre reforma tributária vai debater PEC 45
A série de debates idealizada pelo Sindilegis sobre as propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional continua na próxima semana. Na segunda-feira, 17/08, o tema será a PEC 45/2019, da Câmara. A proposição prevê a extinção de 5 tributos e a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O painelista convidado é o economista Bernard Appy, idealizador da PEC. O debate será mediado por Lincoln Macario, jornalista da TV Câmara e terá como debatedores Fabio Graner, repórter de economia do jornal Valor Econômico e Alison Souza, vice-presidente para o TCU do Sindilegis. A transmissão ao vivo acontece pelo canal do YouTube do sindicato, às 18h.
