Na sexta audiência pública, especialistas analisaram a contabilidade da Seguridade Social e apontaram para problemas reais, como a dívida pública do País


A contabilidade da Previdência Social foi colocada em xeque na sexta audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da última segunda-feira (29), no Senado Federal. Os especialistas fizeram uma análise criteriosa da contabilidade da Previdência durante a reunião.  Para Diego Monteiro Cherulli, advogado da Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Brasília, a reforma da Previdência é injusta, uma vez que exclui segmentos como os militares e reúne no mesmo sistema ruralistas, servidores públicos e trabalhadores em geral. Ele também apontou que a grande fatia de gastos no Brasil é a dívida pública, que deveria ser motivo de preocupação e auditoria.

Concordando com Cherulli, a respeitada economista Maria Lúcia Fattorelli afirmou que os grandes devedores precisam ser cobrados e que a questão se agravou após a aprovação da lei nº 9.430/96, que incentiva a sonegação no Brasil. Ela destacou ainda a insustentabilidade do cálculo apresentado pelo Governo para justificar a reforma da Previdência: “[Sobre] A falácia do déficit: por que não consideram todas as fontes de arrecadação? Isso pode sim ser considerado fraude”, denunciou Fattorelli se referindo ao cálculo do governo que, ao apontar déficit, não considera todas as fontes de financiamento do sistema, conforme previstas na Constituição.

Além de Fatorelli e Cherulli, também foram convidados a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Thais Maria Riedel; a presidente e a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Lucia Wilhelm e Adriane Bramante Ladenthin, respectivamente; a coordenadora do Centro Avançao de Estudos Previdenciários da CSPB, Rosana Cóleno Moreno; e o professor especialista em Direito Previdenciário, Theodoro Vicente Agostinho.

Durante a audiência, a questão da aposentadoria rural também foi analisada. Confira a seguir alguns dos destaques dessa audiência.


Crise fiscal versus direitos sociais

Em diversos momentos, os especialistas apontaram que o motivo da reforma da Previdência ser o foco do Governo se deve ao fato de que outras questões estão em jogo. Isso porque, a partir da Desvinculação da Receita da União (DRU) – que teve um aumento de 20% para 30%, um pouco antes da PEC 287/16 ser apresentada na Câmara dos Deputados, em 2016 – o Governo pôde utilizar parte dos recursos que deveriam ser aplicado em áreas como saúde e aposentadoria em outros setores,  como o pagamento dos juros da dívida pública.

O art. 95 da Constituição Federal estabelece a manutenção da Previdência Social e as contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL, Folha, Prognósticos e etc.) devem custear todo o sistema de Seguridade Social – Assistência, Previdência e Saúde.

“A previdência geral durante nove anos foi superavitária. Onde está esse dinheiro?”, indagou Adriane Bramante Ladenthin, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e autora de diversos livros sobre a Seguridade Social brasileira. 

Medidas Provisórias

“Isso é uma provocação ao povo brasileiro”, disse o presidente da CPI da Previdência, o Senador Paulo Paim (PT/RS), ao anunciar as notícias que percorreram os jornais brasileiros nesta segunda-feira (29). Segundo os jornais, o Governo considera recorrer às Medidas Provisórias para modificar a Previdência Social e fazer acontecer a reforma. “Se fizer isso, a população vai se indignar ainda mais para que [Temer] saia o mais rápido possível mesmo”, completou.


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