Matéria aguarda prazo regimental antes de seguir para sanção presidencial

Em mais um trabalho pela aprovação final do PL 3831/2015, que regulamenta a negociação coletiva entre o servidor e a Administração Pública, o Sindilegis, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e mais de 20 entidades parceiras defenderam em reunião com parlamentares que a proposta não deve sofrer nenhuma alteração no Plenário da Câmara. 

A reunião ocorreu na Liderança do PSDB, na última quarta-feira (4), com o Deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), relator do projeto na CCJ; com o Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do PL 3831/2015; e com as Deputadas Érica Kokay (PT/DF) e Alice Portugal (PCdoB/BA) - os últimos três servidores públicos concursados.

A matéria foi apreciada nas duas comissões de mérito e não sofreu alteração: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Por ser de caráter terminativo, o projeto já está pronto para ir à sanção presidencial. Entretanto, o Regimento Interno da Câmara (art.58, § 1º - RICD) permite a apresentação de recurso assinado por, pelo menos, 52 deputados, para levar a matéria para o Plenário. 

Tal medida prolongaria o debate, o que preocupa o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão: “Já são dois anos de luta e diálogo intenso com os parlamentares e a proposta finalmente está na reta final. A importância do projeto é tamanha que é consenso entre entidades e parlamentares de todos os partidos”. 

Para a diretora do Sindicato Magda Helena, o PL é fundamental porque busca estimular formas alternativas para a solução dos conflitos, promovendo a redução da judicialização de demandas, que podem ser resolvidas de modo mais célere entre as partes envolvidas: “Essa é uma oportunidade de aperfeiçoar a eficiência do Estado e permitir um diálogo aberto entre os servidores e a Administração Pública”.

Caso haja recurso, o projeto perde seu caráter conclusivo, conforme explica o Deputado Betinho. “Se houver recurso, vamos tentar convencer e vencer, mostrando que queremos ter um Estado que atenda aos servidores e à população”. 

O Senador Anastasia, por sua vez, ressaltou que um dos objetivos do PL 3831/2015 é estabelecer um ritual que permita a negociação coletiva. “É uma proposta muito técnica, mas feita com carinho e com o intuito de resolver um entrave antigo: a ausência da norma de negociação, que prejudica a todos, mas, sobretudo o cidadão”, explicou.

Entenda por que o Sindilegis defende a negociação coletiva para servidores

Apesar de prevista na Constituição Federal e ratificada na Convenção 151 e Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a negociação coletiva não é uma prática comum no serviço público. O Governo Federal mantém canais de negociação, os quais ainda não têm previsão legal. 

Além disso, o servidor público tem garantido o direito de greve, mas sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, impedindo uma participação mais expressiva e representativa em decisões que lhe afetam diretamente. O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva passe a ser a regra para a solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta, de todos os Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. 


Tags: negociação coletiva



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