PGU deu prazo de cinco dias para que a Casa envie relação de valores a título de PSS e contribuição previdenciária de servidores comissionados, bem como relação de inativos/pensionistas isentos de contribuição do PSS

O Senado Federal tem novamente nas mãos o poder para que se conclua os cálculos de pagamento da URV referente aos servidores da Casa. Na última sexta-feira (9), o Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, enviou ofício nº 00101/2014 ao órgão, alertando que o Senado dispõe de cinco dias para informar a existência de retenção de valores devidos a título de PSS e contribuição previdenciária de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e, em caso de não retenção, informar se houve a constituição dos créditos tributários pertinentes.

Com vistas a dar mais celeridade e eficiência ao processo, a PGU/AGU também solicitou envio imediato do processo administrativo para que se procedam aos cálculos, levando-se em conta apenas os inativos/pensionistas que tenham adquirido essa condição até 27 de fevereiro de 1994, data da publicação da Medida Provisória nº 434/1994, já que eles se encontram completamente imunes à incidência do PSS.

O Sindilegis reitera que está constantemente atento para resolver a questão da URV de seus filiados do Senado Federal, sendo que o referido ofício é fruto da pressão do Sindicato em reunião realizada com a AGU há dez dias.

Para ler o ofício na íntegra clique aqui.

Já para conferir o parecer clique aqui.


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