A ação coletiva garante que aproximadamente 250 filiados não terão o valor descontado em folha, conforme previa decisão administrativa da Casa

Cerca de 250 servidores da Câmara dos Deputados, que tiveram o pagamento da função comissionada e/ou adicional indenizatório pago concomitantemente ao usufruto da licença-prêmio,  já podem ficar aliviados quanto à cobrança indevida pela Casa. 

A Consultoria Jurídica do Sindilegis – Consulegis – conseguiu, nesta segunda -feira (10), uma liminar que impede o ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. O valor que deveria ser restituído para a Câmara dos Deputados chegava ao montante de R$ 680 mil. 

Os descontos em folha de pagamento do servidor estavam previstos para folha de setembro de 2018 e previa o desconto de no mínimo 10% da remuneração, provento ou pensão (art. § 1º. da Lei 8112/90).


Tags: licença-premio; ação



Ver todas as notícias