Relator chegou a anunciar regras mais brandas, mas voltou atrás novamente e manterá as mudanças mais rígidas

Apesar da pressão constante do Sindilegis e das entidades de todo o País contra a reforma da Previdência, o Governo decidiu novamente debitar na conta do servidor público as concessões que fez no texto original enviado ao Congresso. Substitutivo apresentado na quarta-feira (19) pelo relator da PEC 287/2016, Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), reduz para 62 anos a idade mínima exigida para aposentadoria de mulheres, mas em compensação endurece as regras para servidores e põe em cheque o direito à integralidade e paridade garantido a quem ingressou antes de 2003 (EC 41/2003).

 

Ainda na quarta-feira, ao final do dia, o relator chegou a anunciar uma errata, minimizando os efeitos das novas regras para os servidores públicos. Mas voltou atrás na decisão horas depois e afirmou que manterá as normas mais rígidas.

 

“Estamos perplexos. O Governo recuou em pontos importantes, mas pretende fazer isso à custa dos servidores. Não permitiremos que nossos direitos sejam covardemente vilipendiados dessa forma”, alertou o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão. Uma série de reuniões e protestos está prevista para a próxima semana, incluindo uma paralisação geral marcada para o dia 28 de abril (sexta-feira).

 

Caso o substitutivo seja aprovado, quem ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41 de 2003 terá duas opções: para se aposentar com proventos integrais e a paridade salarial, poderá trabalhar até completar a idade mínima, que será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, ou entrar na regra de transição. Caso opte pela segunda opção, o servidor terá de pagar um “pedágio” (período de tempo) de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem. Com isso, o tempo para se aposentar será menor, mas o servidor não terá direito à integralidade e à paridade salarial. Neste caso, o valor do benefício será equivalente a 100% da média dos salários recebidos desde 1994.

 

Pela lei atual, uma servidora que ingressou antes da EC 41/2003, por exemplo, e que tenha 52 anos de idade e 27 anos de contribuição, poderia se aposentar em três anos com um valor igual ao último salário e recebendo o mesmo reajuste de quem está na ativa. Pela nova regra de transição, ela terá de cumprir mais 30% desse período, ou seja, trabalhar por quase mais um ano para se aposentar com 100% da média dos salários recebidos desde 94. Já para manter a integralidade e paridade, a mesma servidora terá de trabalhar até a idade mínima de 62 anos - dez a mais.

 

De acordo com o texto, para os servidores que ingressaram após a EC 41 de 2003, o cálculo da aposentadoria será baseado em 70% da média dos salários recebidos. Esse percentual pode chegar a 100%, aumentando progressivamente de acordo com o tempo de contribuição: 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; 2% para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35, até 100%. Desta forma, para conseguir se aposentar com um salário semelhante ao que recebia antes, o servidor terá de trabalhar por 40 anos.

 

A diretoria e a assessoria parlamentar do Sindilegis acompanharam em peso durante todo o dia a sessão da comissão especial em que o substitutivo foi apresentado, articulando junto às lideranças e parlamentares a alteração dos pontos prejudiciais aos servidores. “Nossa saga de convencer os parlamentares contra a PEC 287 é e será permanente. Estamos percorrendo gabinetes e intervindo junto aos deputados para se posicionarem a favor do serviço público e do povo brasileiro”, observou o vice-presidente do Sindilegis para a Câmara dos Deputados, Paulo Cezar Alves (Paulinho).

 

Para o vice-presidente do Sindilegis para o TCU, Paulo Martins, o relatório substitutivo representa um grande retrocesso para os servidores: "O Governo precisa respeitar o princípio da confiança legítima e os direitos adquiridos dos trabalhadores".

 

CONVOCAÇÃO

 

Diante do anúncio do relator, uma série de reuniões e protestos está prevista para a próxima semana, incluindo uma paralisação geral marcada para o dia 28 de abril (sexta-feira). O Sindilegis convoca todos os servidores para comparecerem em peso às manifestações, fundamentais para que o Governo conheça a força dos servidores e da sociedade.


Clique aqui e confira as novas regras na íntegra.


Tags: reforma da previdência, aposentadoria, integralidade, paridade



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