MP não pode regulamentar Constituição sobre o tema; texto foi publicado sem o devido estudo atuarial

Desde a instituição da Medida Provisória 805/17, que eleva de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores, o Sindilegis tem procurado diversos parlamentares para apresentar os perigos da implantação dessa medida ao serviço público. Além disso, o Sindicato já está estudando medidas judiciais para barrar a MP do Governo Federal.

Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, a MP 805 apenas contribui para o desmonte do serviço público brasileiro: “Já tivemos reuniões com deputados e senadores para barrar essa MP que coloca o servidor como bode expiatório de toda a má administração e a corrupção que há no Governo”.

Até o momento, o Sindicato estuda a possibilidade de impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Provisória 805/2017, a fim de suspender imediatamente seus efeitos.

O Sindilegis acredita que tal MP tem caráter apenas confiscatório, enquanto o Governo deveria investir em medidas como o combate a corrupção e a sonegação de impostos para aumentar a arrecadação. A medida também tem nítido propósito de fomentar a migração dos servidores para a Funpresp, impondo limitações para a aposentadoria no limite do teto do INSS.


Tags: ADIM; MP 805



Ver todas as notícias