Para parlamentar, faz-se necessária a aprovação de substitutivo apresentado por ele para que os servidores públicos sejam beneficiados com a regulamentação do teto

Justiça! É com essa palavra que o Deputado Federal pelo Estado de Goiás, Lucas Vergílio, define o substitutivo ao Projeto de Lei 3.123/2015, apresentado por ele, que corrige distorções no PL original enviado pelo Poder Executivo. A emenda, que foi apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, prevê, entre outras coisas, que no limite da remuneração dos servidores públicos não sejam contabilizadas despesas transitórias, como horas extras, por exemplo.

Nesta quinta-feira (5), durante reunião com o presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, o Deputado Federal assegurou que buscará devolver ao servidor público o respeito e a valorização que ele merece. “O servidor no nosso País deve ser valorizado. É necessário que se invista mais no serviço público, porque governos passam, mas o servidor continua. É ele que mantém as nossas instituições funcionando e deve ser reconhecido pelos Poderes Executivo e Legislativo”, declarou Vergílio.

A proposta original enviada pelo Executivo à Câmara dos Deputados alterou o que já vinha sendo aplicado no serviço público e incluiu no limite do teto valores que eventualmente o servidor venha a receber. No substitutivo, o Deputado criou uma nova fórmula para se calcular as remunerações dos servidores, não incluindo despesas transitórias e temporárias.

O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, agradeceu o empenho do parlamentar em fazer justiça aos servidores públicos. Para ele, o texto apresentado atende plenamente aos anseios de toda a categoria. “Diversos direitos dos servidores públicos estão sendo tolhidos e, da forma como o PL 3.123/2015 foi apresentado, com certeza teríamos mais um motivo para lamento. Ficamos felizes com a postura do Deputado Virgílio com os servidores públicos e esperamos que os demais parlamentares tenham a mesma sensatez”, ponderou Paixão.

O PL 3.123, que tramita em regime de urgência constitucional, corre simultaneamente nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do Deputado Lucas Vergílio (SD/GO); de Finanças e Tributação (CFT), sob relatoria do Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), e na CCJC, sob relatoria do Deputado Andé Fufuca (PEN/MA).


Tags: teto constitucional; PL



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