O Sindilegis vem a público manifestar repúdio ao pedido de afastamento do Ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo que analisa as contas do ano passado da Presidente Dilma Rousseff. Os Ministros Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, e José Eduardo Cardozo, do Ministério da Justiça, sustentam o pedido na argumentação de que Nardes teria antecipado publicamente o voto, lustrando, assim, uma “irregularidade”.
Em nota oficial, Nardes esclareceu, em relação à sessão prevista para 7 de outubro, que não antecipou a opinião final acerca da apreciação das contas, mas sim, disponibilizou minuta de relatório e do parecer prévio aos demais Ministros, como é de costume e legalmente necessário. Afinal, o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão.
Para o Sindilegis, é nítida a manobra do Governo Federal em tentar cercear a função existencial do Tribunal de Contas da União, responsável por julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por quantias, bens e valores públicos federais, bem como as contas de pessoas que de algum modo provoquem prejuízo ao erário. O TCU está executando exclusivamente o papel que lhe foi investido e o faz existir, que é fiscalizar a aplicação de recursos públicos, o que inclui julgar as Contas da Presidência da República de 2014.
A medida representa uma grande ofensa ao trabalho complexo e minuciosamente técnico desempenhado pelos Auditores Federais de Controle Externo, que se debruçaram por dias para elaborar um relatório consistente, imparcial e dotado de senso de justiça, a fim de que se prevaleça interesse público. Por isso, o Sindilegis exige respeito a todo esforço que foi empreendido por parte desses valiosos e competentíssimos servidores.
A Presidente da República daria uma grande contribuição se respeitasse os Auditores Federais de Controle Externo, quando eles agem com base na lei e no que se espera de servidores que honram a função que ocupam, bem como o Ministro sorteado para a relatoria do referido processo. A atitude do Governo tenta desqualificar o TCU e os pareceres técnicos elaborados com rigor e isenção pelos 14 Auditores Federais de Controle Externo incumbidos dessa relevante função. Na verdade, a ação mostra-se truculenta e desrespeitosa, demonstrando a falta de argumentos sérios para responder aos questionamentos feitos pelo Tribunal.
O Sindilegis lamenta profundamente a terrível interveniência do Governo no trabalho desempenhado pelos Auditores Federais de Controle Externo e Ministros, e assegura que continuará lutando para garantir a obrigatoriedade da publicidade dos relatórios técnicos. O Sindicato coloca-se ao lado do TCU e de todos os que estão ali exercendo honestamente, e com toda a competência técnica que têm, a função e as responsabilidades que lhes foram atribuídas.
Nilton Paixão
Presidente do Sindilegis
