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PEC Paralela da Previdência é aprovada na CCJ e segue agora para Plenário

Por 20 votos favoráveis e 5 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal finalizou a análise das emendas de Plenário e aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (6), o relatório da PEC 133/2019 do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto, que segue para o Plenário, altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que aguarda promulgação.

O Sindilegis e as entidades apoiaram duas emendas que tratavam sobre regras de transição: a da Senadora Leila (PSB/DF) (clique aqui) e a do Senador Romário (PODEMOS/RJ) (clique aqui). Ambas foram rejeitadas.

Uma das conquistas da PEC paralela está sendo a reabertura por até seis meses do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Dentre outras mudanças, a proposta permite que estados, municípios e Distrito Federal adotem, em seus regimes próprios de previdência social, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias e prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza. Caso o texto seja aprovado em Plenário e promulgado, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para os funcionalismos estadual e municipal — como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

*Com informações da Agência Senado

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