Os servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 4 de fevereiro de 2013 têm até o dia 27 de julho para decidir pela migração do regime previdenciário. Segundo a Lei nº 13.328/16, a decisão é irretratável e irrevogável. A mudança do Regime Geral para Regime Complementar deve ser realizada pela área de Gestão de Pessoas de cada Casa.ÌâåÊ
Com o intuito de auxiliar os servidores, o Sindilegis já realizou quatro eventos diferentes nas Casas para esclarecer pontos importantes sobre a possibilidade de migrar para a Funpresp.ÌâåÊ
O Sindilegis disponibilizou no site uma tabela de simulação de cálculo, elaborada pelo servidor e auditor do TCU, Fernando Maranho. Durante os fíruns realizados para sanar dívidas sobre a questão, foram apresentados casos específicos e genéricos, além de questões que afetam o regime geral, como expectativa de vida e benefícios concedidos em caso de morte.
Questões importantes
Maranho explicou, durante o evento, que o primeiro passo da análise é a comparação de renda líquida total a ser recebida na aposentadoria em caso de migração, com ou sem adesão à Funpresp, e também em caso de não migração, utilizando uma planilha Excel que será fornecida para que cada um simule seu caso.
No entanto, há incertezas envolvendo o entendimento jurídico sobre o benefício especial. Pelo princípio de segurança jurídica, o entendimento principal é de que o cálculo do benefício não pode ser alterado apís a migração: Portanto, é uma forma de congelar parte da regra de cálculo atual na forma de um benefício financeiro a ser recebido na aposentadoria, explica Rodrigues.
Acerca da aposentadoria por idade, Maranho explica que, em geral, a renda líquida com a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) será maior ou semelhante à renda líquida sem migração (considerando as regras novas e alíquota de 14% sobre o que ultrapassa o teto do RGPS).
Em alguns casos em que a pessoa se enquadra na regra da paridade/integralidade, a renda líquida pode ficar significativamente menor com a migração – o que reforça a necessidade de se preencher a planilha de simulação e analisar o resultado no caso individual, explica.ÌâåÊ
