Relatírio do Deputado Lucas Vergílio sobre teto salarial no serviço público é aprovado por unanimidade na CTASP

Por unanimidade, foi aprovado, nesta quarta-feira (11), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o relatório do Deputado Lucas Vergílio ao Projeto de Lei 3123/2015, do Poder Executivo, que disciplina o teto salarial no serviço público.

No relatório, o parlamentar contemplou emendas apresentadas por entidades, dentre elas o Fonacate, da qual o Sindilegis é filiado, que garantiu uma redação mais benéfica do projeto aos servidores públicos. No substitutivo, o Deputado criou uma nova fórmula para se calcular as remunerações dos servidores, não incluindo despesas transitórias e temporárias no limite do teto, como horas extras e abono permanência.

O Presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, esteve no gabinete do Deputado Lucas Vergílio, na última quinta-feira (5), e reforçou a importância das emendas para os servidores. Para Paixão, com essa nova redação, o Deputado reafirma a importância do serviço público e dos servidores públicos para sociedade.

“O Deputado Lucas Vergílio domina bem a matéria e demostrou, com brilhantismo, a importância do trabalho desempenhado pelos servidores públicos. Com esse texto, o Parlamentar garante direitos não apenas à categoria, mas também para a sociedade, a qual ganha com serviços públicos prestados com cada vez mais qualidade e eficiência”, pontuou.

Sobre o Projeto – O PL 3.123, que tramita em regime de urgência em várias comissões, foi retirado de pauta, nesta quinta-feira (12), da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), não havendo, portanto, apreciação do relatório do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que é prejudicial aos servidores públicos.

Até o momento, ainda não foram definidos os próximos passos em relação à matéria, que poderá ser apreciada a qualquer momento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde está sob relatoria do Deputado André Fufuca (PEN/MA), ou irá diretamente para o Plenário da Câmara dos Deputados,  tendo em vista que tramita em caráter de urgência.

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