O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), a Medida Provisória 681/2015 que trata do acréscimo de 5% no limite de crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamento), o que pode resultar no aumento de 30% para 35% do teto para esse tipo de empréstimo. Agora, a MP segue para sanção presidencial e, se acatada, deve ser regulamentada no prazo de 90 dias. A medida deverá beneficiar servidores, pensionistas e aposentados da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e do Senado Federal.
Os cinco pontos percentuais acrescidos ao limite anterior (30%) deverão ser utilizados exclusivamente para liquidar despesas com cartão de crédito, a segunda forma de pagamento que mais tem gerado inadimplência, segundo pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) publicada em julho de 2015. Atualmente, a Lei do Crédito Consignado (nº 10.820/03) prevê que os descontos devem ser direcionados a empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
O motivo da celebração da aprovação é de que o crédito consignado opera com juros que giram em torno de 2% a 3% (para trabalhadores regidos pela CLT), enquanto nos cartões de crédito a média é de 13,50%.
A MP 681/15 permite ainda que a entidade representativa sindical – a que representa a maioria dos empregados – firme acordo com as instituições financeiras para definir condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.
A Presidente Dilma Rousseff havia vetado, em maio deste ano, o aumento de 30% para 40% no teto do crédito consignado, com o argumento de que a mudança poderia comprometer a renda das famílias e contribuir com o aumento da inadimplência, o que prejudicaria diretamente o trabalho voltado para o combate à inflação.
