Senado promove discussão sobre Seguridade Social e Constituição Federal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou, na manhã dessa quinta-feira (14), um debate sobre A Seguridade Social nos 30 anos da Constituição Federal. O Sindilegis, na sua qualidade representativa, participou da audiência para defender pautas inerentes ao serviço público federal. Os diretores do Sindicato Ogib Teixeira e Magda Helena discursaram durante a sessão realizada no plenário 6 da Casa.

O senador Paulo Paim (PT/RS) presidiu a audiência que buscou traçar um panorama sobre o histírico da Seguridade Social, abordando os desafios enfrentados no contexto presente e quais as perspectivas para o futuro. Na abertura da sessão, Paim citou a Constituição de 1988 como o principal símbolo da redemocratização: Eu participei da Constituinte e posso atestar que o sistema de seguridade social foi uma de nossas maiores conquistas. é ele quem garante ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.

O diretor do Sindilegis Ogib Teixeira falou sobre a necessidade de se discutir pautas como o regime previdenciário dos servidores, a nomeação de aprovados em concursos e a capacitação profissional: é muito importante nís termos a consciência de que o serviço público bem prestado tem que ser feito por profissionais da área. Esse equilíbrio entre capital e trabalho é função do Estado e não do servidor. Ogib também criticou o deslocamento de parte do orçamento público para o pagamento da dívida pública.

O evento interativo da Comissão reuniu dirigentes de entidades ligadas ao funcionalismo e a aposentados e pensionistas, além de representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Entre os debatentes, estiveram o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos; a representante da comissão dos aprovados do INSS, Thayane Duarte Queiroz; o diretor de Assuntos Parlamentares do IBDP e vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli; o conselheiro nacional de saúde, Fernando Zasso Pigatto; o Procurador Federal da Anvisa, Antonio Cesar Silva Mallet e o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). 

A diretora Magda Helena criticou a aplicação da DRU (Desvinculação de Receitas da União) sobre as receitas do sistema: Se a Seguridade Social é mesmo deficitária, por que tirariam parte do seu orçamento através da DRU?, questionou.

Os participantes da audiência foram unânimes em defender o sistema de seguridade brasileiro.  O representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) Diego Cherulli afirmou, durante a sua exposição, que a queda na arrecadação, o aumento da informalidade e inúmeras renúncias fiscais, aumentaram a pressão sobre a previdência. Para Diego, os argumentos utilizados pelo governo são baseados no empirismo, não têm base teírica concreta, e logo, são falaciosos, atendendo a interesses escusos do mercado em fazer uma reforma previdenciária. O mercado é uma criança mimada (pelo Governo) e quer o acesso à caixa do orçamento da Previdência como um presente, analisou. Diego parabenizou o Sindilegis por sua forte atuação no enfrentamento à sepultada PEC 287.

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