O Sindilegis ingressará com ações judiciais junto ao Tribunal Regional Federal solicitando a correção do valor pago a título de PASEP para os servidores filiados.
Para que o Sindicato acione a Justiça, o sindicalizado precisará preencher os seguintes pré-requisitos:
– Ter ingressado no serviço público antes de 5 de outubro de 1988, seja ele submetido ao Regime Jurídico único ou contratado com base na CLT;
– A remuneração seja considerável (ao menos, três salários mínimos quando do ingresso do serviço público);
– Esteja cadastrado no PASEP, ao menos, desde 1983;
– Não tenha realizado a retirada anual dos rendimentos;
– Não tenha efetuado o saque total do saldo da conta PASEP em momento anterior a aposentadoria;
– Não tenha efetuado o saque total do saldo da conta PASEP há mais de 5 anos, em razão do prazo prescricional.
Para mais informações, ligue para a Consultoria Jurídica do Sindilegis (Consulegis), por meio do telefone (61) 3246-2400, ou para o escritório Brito Simões Sociedade Individual de Advocacia, por meio do contato: (61) 3349-7313. O atendimento do escritório é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, e das 14h às 18h.
