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Sindilegis ingressa com ação coletiva para correção do PASEP

A ação contempla servidores que tinham saldo na conta do PASEP até o dia 04 de outubro de 1988 e que não tenham efetuado o saque dos rendimentos

O Sindilegis ingressou, nesta quarta-feira (15), com ação civil coletiva (1012563-62.2019.4.01.3400), distribuída para 5ª Vara Federal do Distrito Federal, com o objetivo de solicitar a correção monetária do valor do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação vai contemplar os servidores do Legislativo e do TCU, filiados ao Sindilegis até o dia 15 de maio, e que possuíam saldo em suas contas individuais até 04 de outubro de 1988.

Os filiados que estiverem em dúvida se estão enquadrados na ação podem ir ao Banco do Brasil e solicitar o extrato da conta do PASEP.

O PASEP foi criado em 1970, pela Lei Complementar n° 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar patrimônio. Para tanto, foram abertas contas no BB, que correspondiam ao número do PASEP do servidor.

Todavia, em 1988 o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC 26/1975, mas não o fez.

Novos filiados também podem ingressar com a ação

Novos interessados que preencham os pré-requisitos (confira aqui) também podem ingressar com a ação, desde que se filie ao Sindilegis até o dia 16 de junho, pois uma nova ação coletiva pode ser impetrada no prazo de 30 dias.

A ficha de filiação pode ser entregue no posto do Sindilegis na Câmara dos Deputados (27º andar, anexo I), na Gráfica do Senado, no Tribunal de Contas da União (subsolo do anexo III); ou na sede do Sindicato na 610 Sul. Os filiados que residem nos Estados podem enviar ficha de filiação para o endereço do Sindilegis: SGAS 610, conjunto C, módulo 70, Asa Sul – L2, Brasília/DF. CEP: 70.200-700.

Mais informações sobre a ação podem ser obtidas na Consultoria Jurídica do Sindilegis (Consulegis), por meio do telefone (61) 3246-2400, ou no escritório Brito Simões Sociedade Individual de Advocacia, por meio do contato: (61) 3349-7313. O atendimento do escritório é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, e das 14h às 18h.

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