Na manhã desta sexta-feira (27), a Consultoria Jurídica do Sindilegis (Consulegis) ingressou com pedido de liminar nos autos de nº 1014742-03.2018.4.01.3400, distribuído para a 7Ìâå» Vara Federal Cível do DF, com o objetivo de suspender o prazo para migração de regime, que se encerra hoje. Com o eventual deferimento da tutela antecipada defendida na ação, espera-se que os filiados ao Sindilegis possam ganhar mais tempo para estudar com calma as possibilidades, as vantagens e as desvantagens de optar e aderir ao Fundo de Previdência Complementar.
A ação judicial do Sindicato utilizou como parâmetro uma ação semelhante e vitoriosa obtida em um processo individual ajuizado por uma juíza do trabalho do TRT da 10Ìâå» Região. Na decisão, a autora da ação apresenta uma série de argumentos para justificar a extensão do prazo de migração. Dentre eles, argumenta que o direito de opção é tratado pela lei como irrevogável e irretratável, mas que não existem informações suficientes, precisas e seguras acerca da situação futura dos optantes pelo novo regime, especialmente quanto à natureza jurídica do benefício especial que será pago para aqueles que já verteram contribuições ao Regime Príprio de Previdência Social.ÌâåÊ
Entenda a migração
Os servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 4 de fevereiro de 2013 têm até o dia 27 de julho para decidir pela migração do regime previdenciário. Segundo a Lei nº 13.328/16, a decisão é irretratável e irrevogável. A mudança para o Regime Complementar deve ser realizada pela área de Gestão de Pessoas de cada Casa.ÌâåÊ
Com o intuito de auxiliar os seus filiados, o Sindilegis já realizou quatro eventos diferentes nas Casas para esclarecer pontos importantes sobre a possibilidade de migrar para a Funpresp. Além disso, disponibilizou no site uma área exclusiva contendo os vídeos de uma das palestras, bem como uma tabela de simulação de cálculo, elaborada pelo servidor e auditor do TCU, Fernando Maranho, com o objetivo de auxiliar os servidores na decisão de migrar ou não para a Funpresp.ÌâåÊ
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