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Sindilegis ingressa em juízo com pedido para incorporação imediata dos Quintos para os servidores do TCU

Nesta quinta-feira, 25/6, o Sindilegis protocolou junto à 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pedido requerendo a intimação da União (Processo nº 1035630-22.2020.4.01.3400) para que esta cumpra obrigação de fazer no sentido de incorporar as parcelas de quintos à remuneração dos servidores do TCU.

Essas parcelas de quintos são devidas aos servidores que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001.

O pedido foi protocolado por dependência na Ação principal nº 3580-77.2008.4.01.3400.

O Sindilegis segue acompanhando a ação e manterá seus filiados informados.

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