Ação foi protocolada em primeira instância visando a suspensão da medida prevista na Emenda Constitucional 103/19, que trata da reforma da Previdência
O Sindilegis ingressou, nesta terça-feira (14), com a ação judicial nº 1001538-18.2020.4.01.3400, na 1ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no intuito de impedir o aumento da alíquota referente à contribuição previdenciária dos servidores e, ainda, solicitar que seja considerada ilegal a alíquota extraordinária.
As alíquotas progressivas e extraordinária da contribuição previdenciária incidirão sobre os proventos dos servidores a partir de março deste ano, conforme estabelece a Emenda Constitucional (EC) 103 de 2019, que trata da reforma da Previdência.
Os advogados responsáveis pela ação já estão elaborando minuta para o ingresso de outro processo judicial, desta vez questionando a regra de transição instituída pela EC 103.
O Sindicato manterá você informado sobre o andamento dessas ações.
