A ação contempla servidores que tinham saldo na conta do PASEP até o dia 04 de outubro de 1988 e que não tenham efetuado o saque dos rendimentos
O Sindilegis reforça aos seus filiados que ingressou, no dia 15 de maio, com ação civil coletiva (nº 1012563-62.2019.4.01.3400), distribuída para 5ª Vara Federal do Distrito Federal, com o objetivo de solicitar a correção monetária do valor do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação vai contemplar os servidores do Legislativo e do TCU, filiados ao Sindilegis até o dia 15 de maio, e que possuíam saldo em suas contas individuais até 04 de outubro de 1988.
Os filiados que estiverem em dúvida se estão enquadrados na ação podem ir ao Banco do Brasil e solicitar o extrato da conta do PASEP.
O PASEP foi criado em 1970, pela Lei Complementar n° 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar patrimônio. Para tanto, foram abertas contas no BB, que correspondiam ao número do PASEP do servidor.
Todavia, em 1988 o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC 26/1975, mas não o fez.
Mais informações sobre a ação podem ser obtidas na Consultoria Jurídica do Sindilegis (Consulegis), por meio do telefone (61) 3246-2400, ou no escritório Brito Simões Sociedade Individual de Advocacia, por meio do contato: (61) 3349-7313. O atendimento do escritório é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, e das 14h às 18h.
