Em relação à ação dos descontos previdenciários, exclusiva para servidores comissionados, o Sindilegis informa que até o momento já foram ajuizadas 25 ações. Estas ações beneficiam diretamente 247 servidores.
Importante destacar que três destas ações já obtiveram manifestação favorável da Advocacia-Geral da União no sentido de confirmar os valores calculados e apresentados em juízo pelo Sindilegis. Diante desse cenário favorável, o presidente Alison Souza destaca a importância de os demais servidores comissionados se filiarem para receberem o seu direito. “Do total de 15 mil servidores comissionados, apenas mil são filiados. É preciso despertá-los sobre as vantagens de estarem filiados. Aliás, essa não é única pauta de interesse dos comissionados. Tem a questão do plano de saúde, os PLs de indenização em caso de exoneração e outras causas relevantes”, informou o presidente.
O Sindilegis reforça que o único escritório que atua na ação de descontos previdenciários é o Amaral e Barbosa. Profissionais que oferecem o serviço jurídico para essa causa dentro das Casas não são de responsabilidade do Sindilegis. Além do risco de golpe, o Sindicato denunciará o/a responsável por tal prática junto à OAB por ferir o código de ética dos advogados.
