Nesta sexta-feira (23), o ministro Gilmar Mendes proferiu seu parecer no Recurso Extraordinário do Sindilegis (RE 638115), que exige o ressarcimento aos filiados dos valores recebidos pela Incorporação de Quintos do TCU.
Apesar do conteúdo da manifestação do Ministro, os advogados do Sindilegis alertam que trata-se de um parecer, ou seja, ainda não há decisão sobre a matéria. A votação está ocorrendo no Plenário Virtual e os demais ministros têm o prazo de 5 dias para se manifestarem.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, garante que o Sindilegis está acompanhando atentamente o andamento do processo junto aos advogados do Sindicato encarregados do caso: “Por enquanto, só temos o parecer do relator, mas lutaremos até o fim para garantir o direito de nossos servidores. Assim que tivermos novas informações, divulgaremos a todos os interessados”, garante Elesbão.
Entenda o caso
Em 2016, os servidores do TCU ingressaram com uma ação ordinária e um Mandado de Segurança, reivindicando a incorporação dos Quintos. Naquele ano, os filiados lograram êxito em ambas as ações.
O processo do Sindilegis (2015/0074063-8), que tramitava no Superior Tribunal de Justiça, já transitado em julgado com acórdão favorável aos filiados (AREsp 699199/DF). Isso ocorreu porque a AGU não interpôs o recurso extraordinário que seria cabível, o que surpreendeu até mesmo os mais otimistas.
Contudo, o STF por meio de um recurso extraordinário com repercussão geral RE638115, considerou ilegal a incorporação dos quintos entre 1998 a 2001, com base na MP 2.225-45/2001. Essa decisão alcança os servidores dos três poderes.
