Consultoria Jurídica informa que todas estarão ajuizadas nos próximos dez dias
Os advogados responsáveis pelos Quintos informam que já começaram a ajuizar as ações de execução na Justiça. Tão logo o ajuizamento de todas as ações seja concluído, o Sindilegis informará a cada servidor o número do respectivo processo. Serão, ao todo, 11 ações de execução.
Nesse primeiro momento, essas ações alcançarão apenas os servidores do TCU. O objetivo é obter a incorporação e o pagamento dos atrasados. Como o Sindilegis já destacou diversas vezes, o Tribunal não realizou o pagamento, aos seus servidores, da rubrica de Quintos decorrentes do exercício de função de confiança no período de abril de 1998 a setembro de 2001 em decorrência de ação movida pela AGU.
A Câmara e o Senado, diferentemente, sempre pagaram essa rubrica aos servidores. No entanto, é provável que os colegas dessas Casas tenham resíduos a receber em face de possíveis diferenças na fórmula de cálculo utilizada pelos órgãos e pela Justiça.
O Sindilegis recebeu os dados da Câmara dos Deputados e já iniciou os cálculos para identificar eventuais resíduos. Espera-se para os próximos dias as informações do Senado. “Os Quintos, a Parcela Compensatória e a ‘Vantagem Opção’ são prioridades da nossa área jurídica. Precisamos corrigir essas injustiças cometidas contra os servidores”, afirma Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.
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