Na tarde desta terça-feira (14), o parecer do Projeto de Lei nº 5.152, de 2023, foi aprovado em reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), na Câmara dos Deputados.
O PL altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. Agora o projeto será encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para deliberação.
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