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Advogados do Sindilegis já estudam tese para suspender cobrança referente à Vantagem Opção/TCU

Conforme noticiado em 15 de julho no portal do Sindilegis (saiba mais em: http://sindilegis.org.br/servidores-do-tcu-notificados-sobre-vantagem-opcao-devem-procurar-consultoria-juridica-do-sindilegis/), os advogados do Sindicato já estão trabalhando na ação judicial objetivando suspender a aplicação dos efeitos do Acórdão TCU Plenário n° 2.988/2018, que considera ilegal a percepção da rubrica Vantagem Opção (ou Função Opção).

Devido a complexidade do assunto e a necessidade de aprofundamento maior sobre o tema, a ação deverá ser protocolada até o dia 28 de julho.

O Sindilegis esclarece que todos os filiados que já receberam ou venham a receber as notificações expedidas pelo TCU que devem procurar imediatamente o Núcleo Jurídico do Sindilegis pelos telefones (61) 3214-7301 ou 3214-7339, ou pelo e-mail [email protected]

O Sindicato manterá os filiados atualizados nos próximos dias.